materia nº 67/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI:
Nº 51/2024 que: “Dispõe sobre a realização de processo seletivo para
provimento de pessoal na forma de empregado público”
Nº 52/2024 que: “Dispõe sobre a realização de concurso público para
provimento de pessoal do quadro próprio”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação dos
Projetos de Lei supracitados, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referidos Projetos de Lei vieram com suas alterações após
solicitação dos vereadores, via ofício, para retificação, no qual ambos tem como
objetivo o preenchimento de vagas de empregados públicos através de processo
seletivo e de servidores públicos através de concurso público.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 02 de dezembro de 2024.
MIA
Comissão de condição fusiça e Redação
Lt [e LES
missão de Finanças e Orçamento
Sdlqu A 93
omissão de Direitos Humanos