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MUNICÍPIO DE
MARIÓPOLIS —otocolo pe 0.34
PROJETO DE LEINº 4///04 4
DATA: 02/12/2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE
PESSOAL NA FORMA DE EMPREGADO
PÚBLICO”
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo
Público para provimento de Pessoal do quadro de empregado público, Regime Celetista
para dar continuidade aos programas de convenio com o Ministério da Saúde, conforme
descrição de cargos, vagas e piso salarial, constantes do Anexo I, que é parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação de pessoal, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias mediante convenio de repasse pelo Ministério da
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 02 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
VOTAÇÕES RESULTADOS
www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
[9 (46) 3226.8100 (Qmunicipiodemariopolis CEP 85525-000
MUNICÍPIO DE
MARIOPOLIS
ANEXO I — Emprego Público
Cargo Carga Salário Nº Cadastro Escolaridade
Horária R$ Vagas | de Reserva para ingresso
Agente 40 2.824,00 07 | O Formação
Comunitário de completa no
Saúde Ensino Médio
Agente de 40 2.824,00 01 01 | Formação
Combate a completa no
endemias Ensino Médio
E www.mariopolis.pr.gov.br
B Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
iai Omunicipiodemariop:
CEP 85525-000
VS (46) 3226.8100
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