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MUNICÍPIO, DE “Fotocolo Nº J0A3
MARIOPOLIS
PROJETO DE LEI NÚ3 2025
DATA: 20/01/2025
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os
vencimentos dos agentes comunitários de saúde e de agentes de
combate a endemias”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Mário Eduardo Lopes
Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis-PR sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de
Mariópolis, conforme tabela:
| Cargo De | Para
| Agente Comunitário de Saúde 2.824,00 | 3.036,00
Agente de Combate a endemias 2.824,00 [3.036,00
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
a q www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
46) 3226.8100 8 y
é Rui) &| Qmunicipiodemariopolis CEP 85525-000
MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Propõe-se o presente Projeto de Lei, buscado com o reajustamento dos vencimentos do
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes e de Combate a Endemias do município de
Mariópolis, com base a manter a previsão Constitucional, garantida pela EC nº 120 de 05 de
maio de 2022 em dois salários mínimos nacionais.
Sendo assim, o valor precisa ser reajustado conforme o Decreto nº 12.342 de 30 de
dezembro de 2024 que estabeleceu o salário mínimo nacional para o ano de 2025 em R$
1.518.00.
Prefeito Municipal
www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
(Qmunicipiodemariopolis CEP 85525-000
VD (46) 3226.8100
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