materia nº 69/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camaraQDmariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
PARECER
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO E DIREITOS HUMANOS
PROJETOS DE LEI Nº 06/2025 que: “Altera o Art. 9-A na Lei Municipal nº
14/2023”
Nº 11/2025 que: “Autoriza o Executivo Municipal a reajustar o valor da bolsa auxilio
e do auxilio transporte dos Estagiários contratados com o Município de Mariópolis”.
I— ANÁLISE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL - A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação analisou os projetos à luz da legalidade, juridicidade e
constitucionalidade, verificando que ambas as proposições encontram respaldo na
legislação vigente.
IH — ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - A Comissão de Finanças e
Orçamento examinou o impacto financeiro das propostas, verificando a adequação
orçamentária dos reajustes. Conforme informações prestadas pelo Executivo, há previsão
orçamentária para suportar os aumentos propostos, respeitando os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Assim, não há objetivos financeiros à aprovação dos projetos.
IN — ANÁLISE SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - A Comissão de Direitos
Humanos ressalta a importância dos projetos para a promoção da inclusão social e da
valorização dos acadêmicos e estagiários. O reajuste dos auxílios contribuirá para a
continuidade dos estudos e para o desenvolvimento profissional dos beneficiários,
garantindo maior equidade e melhores condições
V -— CONCLUSÃO - Diante do exposto, as Comissões manifestam-se
FAVORAVELMENTE à aprovação dos Projetos de Lei nº 06/2025 e nº 11/2025, para
entender que atendem aos princípios constitucionais, possuem metas orçamentárias e
representam um avanço na política de apoio aos acadêmicos e estagiários.
Mariópolis, 24 de fevereiro de 2024
”,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Artur Gedoz — Presidente
Solismar Germiniani de Souza — Secretário
Castilho Stanqueviski —- Membro
CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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Comissão de Finanças e Orçamento
Du Luciano Bellé — Presidente
) 7)
' A Edimilson Bogoni — Secretário
Ivanete Casagrande — Membro
Comissão de Direitos Humanos
Ivanete Casagrande — Presidente
Sergio Frigotto — Secretário
Marco Dal Sant - Membro