materia nº 12/2025

MUNICÍPIO, DE Protocolo Nº J0%,
MARIOPOLIS
PROJETO DE LEI /7 /2025 do
Data: 21/02/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
Chamamento Público para fins de implementação de
programas sociais de atividades esportivas e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Chamamento Público, conforme Lei nº 13.019/2014 com suas alterações e Lei
Municipal nº 13/2017, com intuito de selecionar Organização de Sociedade Civil,
para fins de implementação de programas sociais de atividades esportivas,
voltados para crianças e jovens, com idade entre 6 e 17 anos, residentes no
município de Mariópolis.
Art. 2º Para consecução do objeto de que trata o artigo antecedente,
a Administração Pública poderá efetuar a transferência de recursos financeiros
na ordem de R$135.000,00 (cem e trinta e cinco mil reais), pelo período de 12
meses.
Art. 3º No presente caso, os atos administrativos a serem praticados
para efetivação da parceria deverão observar as previsões contidas na
legislação retro citada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis em 21 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS |
[DATA | MARIO EDUARDO LOPES PAUL
[APROM [ RES. Prefeito Municipal soqviansau S3Q5VIOA
SIOdQRIVIA DA TVAIdINNA VEIO |
(46) 3226.8100 E www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
ma Omunicipiodemariopolis CEP 85525-000
MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
JUSTIFICATIVA
Prezados senhores e senhora vereadora:
O Projeto de Lei que apresentamos com a SÚMULA:
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar Chamamento Público para fins de
implementação de programas sociais de atividades esportivas e dá outras
providências”,
Tem por objetivo a seleção de Organização da Sociedade Civil, sem fins
lucrativos para implementação de projetos e programas sociais voltados a jovens
e crianças de 6 a 17 anos.
Entendemos que a prática esportiva é reconhecida como ferramenta
essencial para o desenvolvimento integral de crianças e jovens, promovendo
saúde física e mental, além de ser um instrumento de inclusão social.
Enquanto prefeito de Mariópolis, mantemos uma prioridade neste setor e
somos apoiadores ativos do esporte em suas diversas atividades/modalidades
em nosso município e o incentivo é primordial.
Diante disso, contando que este também seja o entendimento de Vossas
Excelências, esperamos a análise e aprovação unânime dos nobres pares desta
Casa de Leis.
Salientamos que o montante de R$ 42.318,00, faz parte das Emendas
Impositivas Individuais nºs 04, 07 e 30/2024 apresentadas pelos vereadores
Luciano Bellé, Pedro V. dos Santos e o ex Vereador Ademir Basso.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
E www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
(Qmunicipiodemariopolis CEP 85525-000
VW (46) 3226.8100