materia nº 13/2025

MUNICÍPIO DE 9594
MARIÓPOLIS — Protocoiono 70 IA
Recebido. ?/ 24145
PROJETO DE LEI /) /2025 CAMARAMUNI SETE
Data: 21/02/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
Chamamento Público para fins de atendimentos aos animais
maltratados e abandonados e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Chamamento Público, conforme Lei nº 13.019/2014 com suas alterações e Lei
Municipal nº 13/2017, voltado a selecionar Organização de Sociedade Civil, para
fins de realização de atividades em benefício aos animais maltratados e
abandonados nas ruas da cidade, material de divulgação, contratação de médico
veterinário, compra de rações, campanhas de conscientização.
Art. 2º Para consecução do objeto de que trata o artigo antecedente,
a Administração Pública poderá efetuar a transferência de recursos financeiros
na ordem de R$100.000,00 (cem mil reais), pelo período de 12 meses.
Art. 3º No presente caso, os atos administrativos a serem praticados
para efetivação da parceria deverão observar as previsões contidas na
legislação retro citada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis em 21 de fevereiro de 2025.
MARIO EDUARDO LOPES PAUL
Prefeito Municipal
EN www.mariopolis.pr.gov.br 9] Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
Vo (46) 3226.81 &
é Pad) 8.810 iai (Omunicipiodemariopolis CEP 85525-000
MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
JUSTIFICATIVA
Prezados senhores e senhora vereadora:
O Projeto de Lei que apresentamos com a SÚMULA: “Autoriza o
Executivo Municipal a realizar Chamamento Público para fins de atendimentos
aos animais”, vêm atender parte da demanda local beneficiando animais
maltratados e abandonados no município de Mariópolis.
Tem por objetivo a contratação de médico veterinário, compra de rações,
campanhas de conscientização e confecção de materiais de divulgação.
O Chamamento Público, tem por objeto selecionar Organização de
Sociedade Civil, e ampará-la em para que realize projetos voltados para o
cuidado de animais abandonados , suprindo suas necessidades básicas de
maneira eficiente em conjunto com a municipalidade.
O grande abandono de animais uma vez domesticados torna as ruas um
ambiente mais insalubre, por exemplo, pois aumenta a suscetibilidade de
transmissões de doenças como raiva, leishmaniose e toxoplasmose, mostrando
que o risco a saúde humana é um dos motivos que faz o abandono de animais
ser um problema de todos, não só de ONGs existentes, de protetores ou da
Administração Pública.
Diante disso, contando que este também seja o entendimento de Vossas
Excelências, esperamos a análise e aprovação unânime dos nobres pares desta
Casa de Leis. Salientamos que o montante de R$ 53.318,00, faz parte das
Emendas Legislativas Individuais nºs 09 e 21 2024 apresentada pela ex
Vereadora Marina da Silva e o Vereador Solismar Germinini, respectivamente.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
FDA (46) 3226.8100 W www.mariopolis.pr.gov.br 9] Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
ia (Omunicipiodemariopolis CEP 85525-000