materia nº 70/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 70/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024 que: “Altera o anexo | da Lei nº
21/2021 e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem como objetivo atualizar o valor das
diárias usadas pelos agentes públicos do executivo, corrigindo as defasagens desde
2021.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 10 de março de 2025.
de fsiição, Justiça e Redação
Comissão de O mento