materia nº 71/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 71/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 07/2025 que: “Promove alterações na Lei
Complementar 01/2019 e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei visa aumentar duas vagas para 0 cargo
de Professor de Arte, conforme justificativa detalhada apresentada pelo Departamento
de Educação, na medida em que o município pleiteia junto à Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte a participação no Programa Educação em Tempo Integral, sendo
que com a contratação desses profissionais poderá ser ofertada aulas de arte,
contemplando desenho, artesanato, teatro, pintura entre outras atividades.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 10 de março de 2025.
stituição, Justiça e Redação
conta as e Orçamento