materia nº 73/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 73/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 que: “Autoriza o Executivo
Municipal a realizar Chamamento Público para fins de implementação de programas
sociais de atividades esportivas e dá outra providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem por finalidade firmar parceria, via
Chamamento Público, para implementação de programas sociais de atividades
esportivas, voltados para crianças e jovens, mediante a apresentação de um planto de
trabalho.
O PL estabelece o valor que será repassado e a forma de repasse está prevista
no Termo de Referência, qual seja, em três parcelas, após a prestação e aprovação de
contas do município junto ao TCE-PR.
Foram anexados ao PL a Minuta do Edital de Chamamento Público, Termo de
Referência, Plano de Trabalho, além de outros anexos, como declarações pertinentes,
e por fim a minuta do Termo de Fomento.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 10 de masço de 2025.
Comissão dé Finanças e Orçamento