materia nº 74/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 74/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025 que: “Altera o art. 4º da Lei nº 15,
de 19 de abril de 2017, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal
de Mariópolis e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei altera a redação do dispositivo supra
indicado para tornar mais ampla a publicação no diário eletrônico do legislativo
municipal, conforme apresentado em justificativa anexa ao PL.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 10 de março de 2025.
ituição, Justiça e Redação