materia nº 76/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camaraQDmariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
PARECER Nº 76/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025 que: “Autoriza o Executivo Municipal
a realizar Chamamento Público para fins de atendimento aos animais maltratados e
abandonados e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem por finalidade firmar parceria com
ONG, via Chamamento Público, para fins de realização de atividades em benefícios aos
animais maltratados e abandonados na circunscrição do nosso município,
O PL estabelece o valor que será repassado com prazo de 12 (doze) meses
previsto no Termo de Referência, consta ainda no Termo as metas e objetivos
complementares, pois os valores serão utilizados para contratação de médico
veterinário, compra de rações, campanhas de conscientização e confecção de material
de divulgação, para uma quantidade aproximada de 200 animais.
Foram anexados ao PL a Minuta do Edital de Chamamento Público, Termo de
Referência, Plano de Trabalho, além de outros anexos, como declarações pertinentes, e
por fim a minuta do Termo de Fomento e Estudo Técnico Preliminar.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 10 de março de 2025.
tuição, Justiça e e EN
. 7 ,
N
Solismar G. de q Castilho F. Stanqueviski
Comissão de Direitos Humano:
As Sergio Frigotto Marco A. Dal Sant
| y
Comissão de Finanças e Orçamento
Luciano M Bellé flo, Bogoni sf ft
y |
reigr