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materia nº 76/2025

Tipo	PARECER DA COMISSÃO
Número / Ano	76 / 2025
Date	2025-03-10
Ementa	Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 13/2025
native_id	754

Autoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO nº 76 de 2025 primeiro autor
Autoria: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - PARECER DA COMISSÃO nº 76 de 2025
Autoria: CDH - Comissão de Direitos Humanos - PARECER DA COMISSÃO nº 76 de 2025

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