materia nº 77/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 77/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 que: “Autoriza o Executivo
Municipal a adquirir mediante desapropriação amigável imóveis declarados de
utilidade pública pelo Decreto nº 07/2025”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei visa adequar à ampliação e as
melhorias realizadas na Alameda 18, no qual foi promovida a pavimentação asfáltica
de parte da Rua, sendo desapropriadas as áreas de dois proprietários, conforme
especificado no laudo de avaliação, levantamento topográfico e memorial descritivo,
documentos anexos ao PL.
Sendo assim, o PL tem a finalidade de indenizar na forma consensual os
proprietários das áreas no qual foram realizadas as obras para a pavimentação
asfáltica.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
a):
Mariópolis, 17 de março d 2025.
úistiça e Redação
pódio
Comissão de Désenvolvimento Sustentável
FD
(A 4
Comissão de Firíanças e Orçamento
Comissão de Consti