materia nº 78/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 78/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS
REFERENTE AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL Nº 15/2025 que: “Autoriza a constituição do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental — FMSBA do Município de Mariópolis/PR e dá outras
providências”.
PL Nº 16/2025 que: “Acrescenta ao art. 3º na Lei 37/2021 os incisos XXVIII, XXIX
e XXX que trata das novas atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente quanto
ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental — FMSBA”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favoráveis à aprovação dos
Projetos de Lei supracitados, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referidos Projetos de Lei tem por finalidade a criação do
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, que contempla repasse mensal
de 1% do faturamento da SANEPAR no nosso Município para esse Fundo, bem como
adequar a legislação vigente incluindo as competências do Conselho Municipal do
Meio Ambiente para dirigir, acompanhar e fiscalizar os repasses do citado Fundo.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 24 de março de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação