materia nº 79/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 78/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025 que: “Dispõe sobre a criação de
cargos públicos temporários e autoriza realização de processo seletivo que especifica e
dá outras providências.”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem como escopo criar dois cargos
públicos temporários para atender demanda na implantação do serviço de
acolhimento institucional (casa lar) vinculado ao Departamento Municipal de
Assistência Social, mediante processo seletivo, considerada, nesse primeiro momento,
como necessidade excepcional.
Atentem-se as circunstâncias de como ocorrerá esse processo seletivo, visto
que nos foi repassado pelo executivo que será mediante teste seletivo, pelo qual se
contratará uma terceirizada para elaboração do edital e das provas, garantindo assim a
lisura do processo de contratação.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 07 de abril de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão dé Direitos / A
Comissão de RÉ. Orçamento