materia nº 81/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNP) — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camaraQDmariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
PARECER Nº 80/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 19/2026 que: “Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no PPA, LDO
e no ORÇAMENTO do município de Mariópolis, para o exercício de 2025”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei inclui a rubrica de despesa na
dotação orçamentária para despesas correntes, transferência às instituições privadas
sem fins lucrativos, subvenções sociais, no valor de R$ 135.000,00, e anula a rubrica de
despesa para reforma e ampliação do ginásio de esportes, em obras e instalações.
Ressaltado na justificativa do executivo que no ano de 2024 a previsão não foi inclusa
para o exercício financeiro de 2025 e por isso essa alteração legislativa se faz
imprescindível para atender a Lei Municipal nº 10/2025.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 07 de abril de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Q
Comissão d ças e Orçamento