materia nº 82/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 82/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 21/2025 que: “Autoriza o Executivo Municipal
alterar o piso salarial inicial de cargos públicos”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei traz alterações no piso salarial no rol
de cargos elencados no art. 1º, quais sejam, merendeira, operário, servente, gari e
zeladora, com a finalidade de adequar a defasagem do piso desses servidores, e pelo
motivo dos salários estarem aquém da realidade, fazendo com que, em muitas das
vezes, os classificados em concursos para referidos cargos não tenham interesse em
assumir a vaga, portanto a valorização desses profissionais é medida de equidade
entre os cargos públicos.
Diante dessas considerações, somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 14 de abril d
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À Jireitos filos
EEE e Orçamento