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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
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REQUERIMENTO Nº09/2025
Mariópolis/PR, 24 de abril de 2025.
À
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mariópolis/PR
Assunto: Solicitação de providência quanto à falta de Vereador em Sessão Plenária com
deliberação de matéria
Senhores(as) Membros da Mesa,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio
deste requerer que seja analisada e aplicada a devida providência quanto à ausência do
vereador Sr. Edemilson Bogoni na sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2025,
conforme consta na Ata nº 17/03/2025, cuja justificativa apresentada foi de motivos
particulares.
Ressalta-se que, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Municipal nº
26/2024, há previsão expressa de desconto no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por
ausência injustificada em sessão plenária ordinária que possua ordem do dia com pauta
deliberativa, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:
Art. 2º Por ausência injustificada do Vereador em sessão plenária ordinária,
desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa, fica estabelecido o
desconto de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para cada sessão faltante.
Diante do exposto, requer-se que a Mesa proceda com o desconto
correspondente, conforme determina a legislação vigente, considerando que a justificativa
apresentada não se enquadra como justificativa legalmente aceita pela norma mencionada.
Pc Bellé
Vereador
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