materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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REQUERIMENTO Nº10 /2025
Mariópolis/PR, 24 de abril de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mariópolis/PR
Assunto: Estudo de viabilidade para ampliação da licença-maternidade das servidoras efetivas
gestantes
A vereadora que este subscreve, Ivanete Casagrande, representante da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Mariópolis/PR, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência
apresentar o seguinte:
Considerando a importância da efetivação de políticas públicas voltadas à
valorização da mulher no serviço público municipal e à proteção da maternidade;
Considerando que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Mariópolis prevê atualmente apenas 120 dias de licença-maternidade às servidoras efetivas
gestantes;
Considerando que a legislação federal, desde 2008, por meio do Decreto nº
6.690/2008, bem como a legislação estadual, já preveem e aplicam a ampliação da licença-
maternidade para 180 dias às suas servidoras públicas, com o objetivo de garantir melhores
condições de recuperação e amparo à mãe e promover o desenvolvimento saudável da criança;
Considerando, ainda, que municípios vizinhos como Pato Branco, Clevelândia
e Vitorino já adotaram essa medida há anos, reconhecendo a relevância do benefício para a
saúde pública, a qualidade do serviço e o bem-estar das servidoras;
Requeiro a realização de estudo de impacto financeiro e orçamentário por
parte da Prefeitura Municipal para verificar a viabilidade de ampliação da licença-maternidade
de 120 para 180 dias às servidoras públicas efetivas gestantes de nosso município.
Tal medida se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao
fortalecimento das ações de valorização da mulher, objetivo constante das iniciativas da
Procuradoria da Mulher nesta Casa de Leis.
Na expectativa do acolhimento desta solicitação, renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereadora/e Procuradora da Mulher