materia nº 83/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 83/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 que: “Prorroga o Plano Municipal de
Educação regulamentado pela Lei nº 033, de 17 de junho, de 2015 ”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei vem com o objetivo de prorrogar o
Plano Municipal de Educação, tendo em vista que o Plano Nacional de Educação foi
prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o Plano Municipal necessita ser prorrogado
até a publicação da nova Lei do Plano Nacional, que está sendo debatido no Congresso
Nacional pelo PL nº 2.614/2024. A partir da publicação da Lei Federal, sem data definida,
pois ainda está em fase de discussão, que trará todas as regras do novo Plano Nacional
de Educação, os municípios terão um ano para se adequar.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, DOS de 2025.
são dé Constituição, Justiça e Redação
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