texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camara(Omariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
REQUERIMENTO Nº 14/2025
Assunto: Solicitando cópia do Termo de Aditivo do Contrato nº40/2023
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que este
subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando:
Cópia integral do Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2023, bem como a respectiva
justificativa técnica e/ou administrativa que motivou a celebração do referido aditivo
contratual.
Justificativa:
A atividade parlamentar compreende, entre outras atribuições, o dever de fiscalizar os
atos do Poder Executivo, conforme disposto no inciso XXII do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal. Neste sentido, a celebração de aditivos contratuais por parte da Administração
Pública deve sempre estar devidamente fundamentada e respaldada por critérios técnicos, legais
e de interesse público.
Dessa forma, este requerimento tem por objetivo permitir a análise detalhada do
instrumento aditivo ao Contrato nº 40/2023, verificando sua legalidade, oportunidade e
conveniência, em consonância com as atribuições constitucionais e regimentais do Poder
Legislativo.
Mariópolis, 09 de maio de 2025
Vereador.
open original →