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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camara()camaramariopolis.com.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis —- PR
REQUERIMENTO Nº 16/2025
Assunto: Solicitando encaminhar expediente ao Controle Interno do Município.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho respeitosamente
requerer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao setor de Controle Interno do
Município, com o objetivo de alertar e solicitar providências quanto à prática do Poder
Executivo de ceder espaços públicos a setores privados e/ou entidades não regulamentadas,
sem a devida autorização legislativa por meio de termo de cessão de uso aprovado pela
Câmara Municipal.
Tal conduta, além de desrespeitar o princípio da legalidade e a competência do
Poder Legislativo para autorizar a concessão de bens públicos, pode comprometer a
transparência e a correta destinação dos espaços públicos municipais, razão pela qual se faz
necessária a intervenção do Controle Interno para apuração e eventual recomendação de
regularização da situação.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste requerimento e o envio do referido
expediente ao Controle Interno, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, em conformidade
com a legislação vigente.
Mariópolis, 16 de maio dé 2025
Vereador.
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