materia nº 25/2025

MUNICÍPIO DE
MARIOPOLIS ——rawsoNTÍZZIT ——
Recebido 23/44 [35
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PROJETO DE LEI É /2025
DATA: 23/05/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ESCRITURAR O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA
12.450, OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná,
aprovou e eu Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a escriturar o imóvel Lote
nº 01B (um B) da quadra nº 144 (cento e quarenta e quatro) do Loteamento Cidade de
Mariópolis, imóvel contenda área superficial de 1.913,00m? (um mil novecentos e treze
metros quadrados), objeto da Matrícula nº 12.450 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Clevelândia, em favor da empresa ROQUE GODOIS MALICHESKI ME,
inscrita no CNPJ/MF: 16.833.129/0001-10;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mi Mariópolis, em 23 de maio de 2025.
icipal
ardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
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ni E www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
(4) 3228.8100 a Omunicipiodemariopolis CEP 85525-000
MUNICÍPIO DE
MARIÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é proposto pelo executivo, com vista a regularizar
a transferência do Imóvel em favor da empresa comodatária, na vigência da Lei Municipal
05/98.
Tendo sido considerada cumpridas as disposições contidas no Contrato de
Comodato celebrada por esta municipalidade com a empresa beneficiária, a presente
propositura se encaminha para aprovação legislativa da Câmara Municipal de Vereadores
de Mariópolis.
Incluísse cópia de documentos em anexo, como forma de subsidiar as
deliberações pertinentes ao projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 23 de Maio de 2025.
Prefeito Municipal
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[e (46) 3226.6100 E omunicipiodemaropone CEP 85525-000