materia nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 84/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 24/2025 que: “Altera o vencimento básico do cargo
de Diretor Geral da Câmara na tabela do anexo Il da Lei nº 50, de 16 de novembro de
2017, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei visa adequar à remuneração do cargo
de Diretor Geral da Câmara, considerando que houve a padronização das remunerações
dos Diretores de Departamento do Poder Executivo, com fixação de valores equânimes
para todos. Assim, a medida proposta visa promover a equiparação entre os cargos, com
fundamento no princípio da isonomia, por meio de um ajuste igualitário nos respectivos
vencimentos.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 26 de maio de 2025.
ão; Íustiça e Redação
ad s Zug
Comissão LE, Orçamento