materia nº 85/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 85/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 25/2025 que: “Autoriza o reajuste salarial nos
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, o referido Projeto de Lei tem por objetivo conceder reajuste
aos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do nosso município, medida necessária
para promover a devida atualização salarial, considerando uma perspectiva
construtivista da atuação desses profissionais e reconhecendo a relevância social de
suas funções. Além disso, o aumento proposto visa alinhar os vencimentos dos
Conselheiros Tutelares à realidade socioeconômica atual, mantendo a atratividade e a
dignidade da função, e como dito em justificativa do Executivo, sem comprometer o
equilíbrio financeiro do município.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Comissão de E a e Orçamento