materia nº 19/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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REQUERIMENTO Nº 19/2025
Assunto: Solicitando informações sobre as obras do CRAS — Centro de Referência da
Assistência Social
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando as seguintes informações referentes às obras do CRAS — Centro de
Referência da Assistência Social:
E LA a
Cópia dos projetos arquitetônicos da referida obra;
Cópias dos editais de licitação, respectivos processos e modalidade adotada;
Cópia integral do contrato firmado com a empresa responsável pela execução da obra;
Cópias de eventuais termos aditivos, caso tenham sido firmados, acompanhados dos
respectivos laudos técnicos que os embasaram;
Informação sobre conclusão e entrega da obra: se a mesma foi devidamente concluída e
formalmente entregue ao Município;
Esclarecimento sobre o pagamento integral à empresa contratada: se este foi
realizado, total ou parcialmente;
Caso o pagamento tenha sido efetuado, informar se houve a vistoria final da obra por
parte dos setores competentes da Prefeitura, e se foi emitido Laudo Técnico de
Recebimento, com a respectiva cópia deste documento.
Justifica-se o presente requerimento em razão do dever de fiscalização do Poder Legislativo
quanto à aplicação dos recursos públicos, à regularidade dos procedimentos administrativos e à
efetiva prestação de serviços públicos à população.
Mariópolis, 30 de maio de 2025
Luciano Bellé
Vereador.