materia nº 22/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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REQUERIMENTO Nº 22/2025
Assunto: Solicitando informações sobre à aplicação da Lei Municipal nº 58/2014
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, por meio do setor competente,
encaminhe a esta Casa as seguintes informações relativas à aplicação da Lei Municipal nº
58/2014, especialmente no que se refere ao cumprimento das contrapartidas exigidas das
empresas beneficiadas:
1. As empresas contempladas com isenção dos impostos nos termos da referida Lei
estão cumprindo o Inciso II, que trata da concessão de bolsas de estudos?
o Caso afirmativo, as 30 bolsas previstas estão sendo efetivamente repassadas?
2. Como e onde estão sendo aplicados os recursos oriundos dessas contrapartidas?
o Quantos adolescentes/crianças estão sendo atendidos?
o Onde estão sendo ministrados os cursos?
o Qual o conteúdo e duração dos cursos ofertados?
o Quem é o responsável pela coordenação e execução deste programa?
o Em qual Departamento ou Secretaria está alocado este programa?
3. Quanto ao Inciso II da Lei nº 58/2014, que estabelece outras obrigações às empresas
beneficiadas, estas estão sendo cumpridas?
o Em caso negativo, justificar o motivo da não exigência ou do não cumprimento
por parte das empresas.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de fiscalização do cumprimento
das contrapartidas sociais previstas na legislação municipal, bem como pela transparência na
aplicação dos recursos e políticas públicas voltadas à formação de adolescentes em situação de
vulnerabilidade social.
Mariópolis, 12 de junho de 2025
AE Bellé
Vereador.