materia nº 87/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 87/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025 que: “Promove alteração na Quadra 01 do
Loteamento Industrial”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação
das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei visa regularizar a área, incorporando-a ao
loteamento industrial e atualizando seu cadastro imobiliário municipal. Essa regularização
trará benefícios significativos à população, pois a expansão dessa área promoverá o aumento
da arrecadação municipal, a geração de mais empregos, o que resultará em maior renda para
a comunidade, além de contribuir para melhorias na infraestrutura urbana.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado.
Mariópolis, 23 de junho de Z025.
As
GA
onstituição, Justiça e Redação
Comissão d
Comissão de Finanças e Orçamento
Comi Ed ua Dea Sustentável