materia nº 88/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 88/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025 que: “Promove alteração na Quadra 182 do
Loteamento Cidade de Mariópolis”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação
das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, o referido Projeto de Lei visa regularizar a área, incorporando-a ao
perímetro urbano, com a devida atualização no cadastro imobiliário municipal e,
posteriormente, no registro de imóveis da Comarca. Cumpre salientar que essa proposta foi
submetida à análise do CONCIDADE, obtendo parecer favorável, por estar em conformidade
com as diretrizes do nosso Plano Diretor. A medida representa um passo importante para o
progresso do município, promovendo o desenvolvimento urbano de forma planejada e
sustentável.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado.
Mariópolis, 23 de junho a
A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ed
Comissão de Finariças e Orçamento
Serio Pro
Comissão de Desenvolvimento Sustentável