materia nº 90/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 90/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025 que: “Altera o 8 5º do art. 11 da Leinº 21/2021 e
dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação
das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, o referido Projeto de Lei busca manter o equilíbrio da porcentagem
no valor equivalente a diária aplicável em função do destino, uma vez que o percentual
atualmente vigente não é suficiente para cobrir as despesas com alimentação. Desse modo,
propõe-se a adequação para um percentual maior, a fim de garantir uma compensação mais
condizente com os custos reais.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado.
Mariópolis, 11 de agosto de 2025.
Comi
ZA
ituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
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