materia nº 91/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 91/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 34/2025 que: “Dispõe sobre a criação da quadra 189 e
quadra 192 no Loteamento Cidade de Mariópolis e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação
das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, o referido Projeto tem por objetivo a criação das quadras 189 e 192,
localizadas em áreas já inseridas no perímetro urbano do município e devidamente averbadas
no registro de imóveis da Comarca de Clevelândia. Ressalta-se que a proposta foi submetida
à análise do CONCIDADE, que emitiu parecer favorável à inclusão e criação das referidas
quadras. A medida visa regularizar a situação documental, possibilitar a devida cobrança de
tributos e contribuir para a geração de empregos no município.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado.
Mariópolis, 11 de agosto de 2025.
A
/ a E
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Comissão de das RC Sustentável