materia nº 92/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 92/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 35/2025 que: “Promove alterações na Lei 07/2022 e dá
outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação
das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, o referido Projeto de Lei visa equiparar a ZEU-01 à zona industrial
(Z1) a fim de utilizar-se do mesmo regramento previsto na Lei nº 53/2018, quanto ao uso e
ocupação do solo. Dessa forma, será possível adotar os parâmetros já padronizados para as
zonas industriais.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado.
Mariópolis, 11 de agosto de 2025.
CÁ
fstiição, Justiça e Redação
missão de D E é