materia nº 93/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 93/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITO HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 37/2025 que: “Dispõe sobre a divulgação da lista de
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede do
Sistema de Saúde do Município de Mariópolis”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação
das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, o referido Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Pedro Vieira
dos Santos e Solismar Germiniani de Souza, tem como escopo promover a transparência e o
acompanhamento da situação dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
cirurgias e/ou exames na rede conveniada ao SUS em nosso município. A proposta visa
assegurar aos cidadãos o direito à informação sobre sua posição nas filas de espera e o tempo
estimado para atendimento, proporcionando maior tranquilidade e possibilitando a busca por
alternativas, quando necessário.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado.
Mariópolis, 11 de agosto de 2025.
A,
A E Justiça e Redação