materia nº 95/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 95/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 39/2025 que: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar
Chamamento Público para fins de atendimento a Pessoas Idosas com repasse de recursos
provenientes do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação
das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, o referido Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a Administração
Municipal a realizar Chamamento Público para selecionar entidade ou organização da
sociedade civil para execução de ações voltadas ao atendimento de pessoas idosas no
município de Mariópolis, com repasse de recursos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais) pelo período de 12 (doze) meses.
A proposta veio acompanhada de minuta do edital de chamamento público, incluindo
como anexos: Termo de Referência, Plano de Trabalho, além de outros, como declarações
pertinentes e a minuta do Termo de Fomento.
A iniciativa atende ao interesse público e encontra amparo legal, em especial quanto
as diretrizes da política de atenção à pessoa idosa, promovendo ações que contribuam para o
bem-estar e a qualidade de vida da população idosa de Mariópolis.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado.
Mariópolis, 18 de agoste'de 2025.
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de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de (aa e Orçamento
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Comissão reito Humanos