materia nº 96/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 96/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025 que: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cessão de Direito Real de Uso de 01 (um) veículo com o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Mariópolis, e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação
das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, o referido Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o repasse de um
veículo Fiat Palio Fire, ano de fabricação 2012, modelo 2013, ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, com a finalidade de atender às necessidades da entidade, especialmente no que se
refere aos deslocamentos realizados no exercício de sua função de representação da categoria
rural.
Ressalta-se que, conforme informado, outro veículo atualmente utilizado pelo
Sindicato será devolvido ao Município após a aprovação da presente Lei, promovendo, assim,
a devida adequação ao transporte utilizado pela Entidade.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado
Comissão de 24) e Orçamento