materia nº 64/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS — PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
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85525-000 — Mariópolis — PR
INDICAÇÃO Nº 64/2025
Assunto: Solicitando melhorias e conserto das lajotas e paver dos passeios públicos da área central da
cidade ou aplicação do Art. 10º da Lei Municipal nº 54/2018.
Senhor Prefeito Municipal,
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente
indicar a Vossa Excelência que sejam realizadas melhorias e conserto das lajotas e paver dos passeios
públicos localizados na área central da cidade, ou, alternativamente, que seja aplicado o disposto no
Art. 10º da Lei Municipal nº 54/2018, que trata especificamente da conservação e manutenção das
calçadas.
Conforme a legislação municipal, a responsabilidade pela conservação e reforma dos passeios
públicos (calçadas) é compartilhada entre a Prefeitura e os proprietários dos imóveis, sendo estes
últimos obrigados a construir, manter e reparar a calçada em frente ao seu imóvel. Por sua vez, cabe à
Prefeitura a fiscalização, a garantia de segurança e acessibilidade, bem como a possibilidade de realizar
obras e cobrar os custos dos proprietários, quando necessário.
Justificativa
A situação de deterioração e irregularidades nas lajotas e paver das calçadas da área central tem
causado transtornos aos pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos
que necessitam de segurança e acessibilidade para transitar. Além dos riscos de acidentes, o estado
atual compromete a estética urbana e a mobilidade.
Mariópolis, 15 de agsto de 2025
idas
Vereadora