materia nº 98/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER Nº 99/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 41/2025 que: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Mariópolis e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação
das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei visa possibilitar a regularização de créditos
tributários e não tributários devidos ao município de Mariópolis, vencidos até dezembro de
2024, com a concessão de benefícios como desconto, parcelamento, redução de multas e
juros.
Referida medida atende ao interesse público, viabilizando o aumento da arrecadação
municipal de forma imediata e desburocratizada, bem como incentivar os contribuintes à
regularização de sua situação fiscal, fomentando a recuperação econômica local.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado
Mariópolis, 08 de setembro de 2025.
onstituição, Justiça e Redação
Comissão = e Orçamento