materia nº 99/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER Nº 100/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025 que: “Altera o Inciso IX do artigo 3º
da Lei nº 14/2025 que constitui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental —
FMSBA do Município de Mariópolis”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem por objetivo aumentar o
percentual repassado para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental —
FMSBA do nosso município que vai de 1 % para 1,5 %, atendendo ao estabelecido no
Termo de Atualização de Repasse de Contrato Regionalizado, conforme Carta anexa ao
PL.
Sendo assim, a alteração proposta contribui para o fortalecimento da política
municipal de saneamento básico e ambiental, garantindo os repasses necessários à
manutenção e desenvolvimento das ações previstas no plano municipal deste
segmento.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 08 de setembro de 2025.
Comissã nstit o, isca e Redação
Comissão de Desiitiviicartio Su A aa
Comissão d ças e Orçamento