| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Estudo de viabilidade para que seja instituído um aporte financeiro, por meio de uma ajuda de custo com aluguel de imóvel a ser locado pela empresa interessada, num valor fixo de subsídio. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR Lei nº 4.245 de 25/07/1960 - CNPJ – 77.774.669/0001-65 Rua Seis, 1030 – Fone: 46.3226.8104 – Email:câmara@mariopolis.pr.gov.br 85525-000 – Mariópolis – PR INDICAÇÃO Visando fomentar a instalação de novas indústrias, venho por meio desta, solicitar ao Executivo Municipal/Departamento de Industria e Comercio um estudo de viabilidade para que seja instituído um aporte financeiro, por meio de uma ajuda de custo com aluguel de imóvel a ser locado pela empresa interessada, num valor fixo de subsídio, conforme modelo de Lei instituída em Pato Branco (modelo anexo), que prevê um teto para ressarcimento de gastos com aluguel, de acordo com o número de empregos gerados, para apoio às empresas que queiram se instalar em nosso município. Referida INDICAÇÃO se justifica, pois tenho recebido solicitações de empresas interessadas em se instalar em nosso município e também de algumas que já estão instaladas e que gostariam de ampliar seus investimentos. Assim, considerando que temos a Lei de Incentivo a Indústria, Lei n° 51, de 04 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mariópolis (PDEM) e dá outras providências", que em seu Capítulo II trata da política de incentivos, indico seja incluído no texto desta Lei referida previsão. Mariópolis, 25 de abril de 2022 Edimilson Bogoni Vereador