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materia nº 53/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaEstudo de viabilidade para que seja instituído um aporte financeiro, por meio de uma ajuda de custo com aluguel de imóvel a ser locado pela empresa interessada, num valor fixo de subsídio.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
 Lei nº 4.245 de 25/07/1960 - CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1030 – Fone: 46.3226.8104 – Email:câmara@mariopolis.pr.gov.br
 85525-000 – Mariópolis – PR
INDICAÇÃO
Visando fomentar a instalação de novas indústrias, venho por meio desta, 
solicitar ao Executivo Municipal/Departamento de Industria e Comercio 
um estudo de viabilidade para que seja instituído um aporte financeiro, 
por meio de uma ajuda de custo com aluguel de imóvel a ser locado pela 
empresa interessada, num valor fixo de subsídio, conforme modelo de Lei 
instituída em Pato Branco (modelo anexo), que prevê um teto para 
ressarcimento de gastos com aluguel, de acordo com o número de 
empregos gerados, para apoio às empresas que queiram se instalar em 
nosso município.
Referida INDICAÇÃO se justifica, pois tenho recebido solicitações de 
empresas interessadas em se instalar em nosso município e também de 
algumas que já estão instaladas e que gostariam de ampliar seus 
investimentos.
Assim, considerando que temos a Lei de Incentivo a Indústria, Lei n° 51, de 
04 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Mariópolis (PDEM) e dá outras 
providências", que em seu Capítulo II trata da política de incentivos, indico 
seja incluído no texto desta Lei referida previsão.
Mariópolis, 25 de abril de 2022
Edimilson Bogoni
Vereador

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