MUNICÍPIO DE
MARIOPOLIS — DE LEI NºS / 12025 F0tocolo N/D.
DATA: 17/10/2025
de Mariópolis
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipál
a leiloar bens móveis considerados inservíveis para a Administração.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Mariópolis, de
acordo com o art. 76, le Il da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 15, X da Lei Orgânica,
autorizado a leiloar bens imóveis recebidos em dação de pagamentos, e bens
móveis considerados inservíveis para a Administração, quais sejam:
Lote 001:
01 VEICULO Celta Life 1.0, placas AQC-0942, ano de fabricação 2008, modelo 2009, cor
branca, renavam nº 96644783-2, chassi nº 9BGRZ48909G129571, nº de patrimônio 0037, no
estado em que se encontra;
Lote 002:
01 VEICULO Uno Mille Way, placas AWZ-6242, ano de fabricação e modelo 2013, 04
portas, cor cinza, renavam nº 00543346528, chassi nº 9BD15844AD6844669, — nº de
patrimônio 3419, no estado em que se encontra;
Lote 003:
01 Caminhão caçamba basculante, truque, MB 2429, placas AVT-5149, ano de fabricação e
modelo 2012, cor branca, renavam nº 0047862386-0, chassi nº 9BM950994CB867210, — nº
de patrimônio 2832, no estado em que se encontra:
Lote 004:
01 Caminhão caçamba basculante, toco, VW 14.150, placas AIF-3E02, ano-de fabricação e
modelo 1998, renavam nº 0071082021-6, chassi nº 9BWXTAEZ3WRB08127, — nº de
patrimônio 0486, no estado em que se encontra;
Lote 005:
01 Rolo compactador Bomag, cor amarela, modelo BW212D-40, ano 2014, nº de série
971582331009, — nº de patrimônio 3836, no estado em que se encontra;
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MUNICÍPIO DE
MARIÓPOLIS
Lote 006:
01 Escavadeira hidráulica Doosan, cor laranja, modelo DX180LC, ano 2013, nº de série
DHKCCBACC0005506, — nº de patrimônio 3354, no estado em que se encontra;
Lote 007:
01 Retroescavadeira CASE, modelo 580N, 4x4, ano 2016, cor amarela, nº de série
NFAH14406, nº de identificação nº HBZNS80NPFAH14406, — nº de patrimônio 4779, no
estado em que se encontra;
Lote 008:
01 VEICULO Ônibus Volvo B10M 6x2, placas AFX-8D74, cor cinza, ano 1995, nº de chassi
9BVMKC10SE314349, — nº de patrimônio 8121, no estado em que se encontra;
Lote 009:
01 Caçamba modelo 846-P, cor verde, nº de série CA100, m? 06, nº 15539, lotação 8.235,
tara 6.765, peso bruto total 15.000, data de fabricação 25/02/1985, — nº de patrimônio 10351,
no estado em que se encontra;
Lote 010:
01 Caminhão trator, MB LS 1525, sem carroceria, placas AES-1D06, cor branca, ano 1988,
renavam nº 522343406. chassi nº 9BM345049JB792021, — nº de patrimônio 10335, no estado
em que se encontra;
Lote 011:
01 VEICULO |/Chevrolet Classic LS, placas AZZ-8392, cor branca, ano de fabricação
2015, modelo 2016, renavam nº 0106635023-7, chassi nº 8AGSU1920GR108911, — nº de
patrimônio 4344, no estado em que se encontra;
Lote 012:
01 VEICULO |/Chevrolet Classic LS, placas AZZ-8390, ano de fabricação 2015, modelo
2016, cor branca, renavam nº 0106635318-0, chassi nº 84AGSU1920GR113666. — nº de
patrimônio 4343, no estado em que se encontra;
Lote 013:
01 VEÍCULO GM /Vectra Sedan Elegance, ano de fabricação 2005, modelo 2006, cor preta,
renavam nº 87.726284-5, chassi nº 9BGAB69W06B158979, — nº de patrimônio 0472, no
estado em que se encontra;
Lote 014:
01 VEÍCULO 1/Chevrolet Cruze LT NB AT. ano de fabricação e modelo 2018, cor, preta,
renavam nº 01148963488. chassi $AGBB69S0JR 132460, — nº de patrimônio 5222, no estado
em que se encontra:
caca ES] www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
(46) 3226.8100 iai Omunicipiodemariopolis CEP 85525-000
MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
Lote 015:
01 VEÍCULO Fiat Fiorino Wrking. placas AIB-3651, cor branca, ano 1998, renavam nº
0070585518-0. chassi nº 9BD255394W8628072, - nº patrimônio 10353, no estado em que se
encontra;
Lote 016:
01 VEÍCULO VW/Voyage 1.0 MCS, Placas BEI-3F39. cor branca, ano 2020, renavam nº
0123854866-8, chassi nº 9BWDG45U4MT038681, nº patrimônio 6169, no estado em que se
encontra;
Lote 017:
01 VEÍCULO Iveco Daily Greencar MO, placas AYQ-5919, cor branca, ano 2014, renavam
nº 0121506232-7, chassi nº 93Z2L53C01E8454476, nº patrimônio 3762, no estado em que se
encontra;
Lote 018:
01 imóvel urbano, terreno desocupado, sem benfeitorias, denominado: Lote 09 (nove) da quadra
83 (oitenta e três), contendo 400,00M? (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Treze,
LOTEAMENTO CIDADE DE MARIÓPOLIS, objeto da MATRICULA: 7.174 do Registro Geral de
Imóveis de Clevelândia-PR:; - Patrimônio municipal nº 2113.
Lote 019:
01 imóvel urbano, terreno desocupado, sem benfeitorias, denominado: Lote 17 (dezessete) da
quadra 83 (oitenta e três), contendo 480,00M?* (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na
Rua Treze, LOTEAMENTO CIDADE DE MARIÓPOLIS, objeto da MATRICULA: 7.177 do Registro
Geral de Imóveis de Clevelândia-PR: - Patrimônio municipal nº 2117
Art. 2º - Os itens acima relacionados foram avaliados por
comissão especial de avaliação designada pelo Executivo Municipal através da
Portaria nº178 de 02 de outubro de 2025 e pela Portaria 183 de 16 de outubro de
2025, sendo que foi determinado o preço mínimo (anexo) de cada bem a ser
leiloado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
7 BESTADOS
Gabinete do Prefeito Municipal de'Mariópoli
V/A
publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Pp www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
8| adRES RA + (Qmunicipiodemariopolis CEP 85525-000
MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar leilão público de bens móveis
inservíveis, bem como imóveis, pertencentes ao patrimônio do Município, nos
termos da legislação vigente.
A presente proposição tem por objetivo viabilizar a alienação de bens
móveis considerados inservíveis e antieconômicos, como veículos,
equipamentos, que, após avaliação técnica, já não atendem mais às necessidades
da administração municipal.
Tais bens, atualmente armazenados em depósitos ou garagens da Prefeitura,
além de ocupar espaço físico de forma improdutiva, geram custos com
manutenção, vigilância e conservação, sem que haja retorno à administração
pública.
O leilão público, a ser realizado de acordo com os princípios da legalidade,
publicidade, eficiência e economicidade, permite que esses bens sejam alienados
a terceiros interessados, gerando receita ao erário municipal. Esses recursos
poderão ser reinvestidos em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura
ou aquisição de novos equipamentos e materiais mais modernos e eficazes, bem
como contribuir na contrapartida de outros investimentos e projetos do município.
A medida está amparada na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), que autoriza a alienação de bens públicos inservíveis
mediante licitação na modalidade leilão, precedida de avaliação e justificativa de
interesse público.
Assim, trata-se de uma iniciativa que visa à boa gestão do patrimônio
público, promovendo o reaproveitamento de recursos e contribuindo para a
melhoria da eficiência administrativa.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação dos nobres
vereadores para este Projeto de Lei, por seu evidente interesse público, legalidade
e contribuição à administração municipal.
Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
= www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
[ey (46) 3226.8100 (Qmunicipiodemariopolis CEP 85525-000