materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
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PARECER N° 103/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 46/2025 que: “Institui o Loteamento Vida 
Nova situado no Bairro Rosa e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, 
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a 
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei, de autoria dos Vereadores Artur, 
Castilho, Edimilson e Marco, tem por objetivo denominar o novo loteamento localizado 
no bairro Rosa como “Conjunto Habitacional Vida Nova”, bem como nomear as vias que 
o compõem.
A proposta contribui para a continuidade dos programas e políticas públicas 
voltados ao acesso à habitação, promovendo organização urbana e facilitando a 
implementação de serviços essenciais.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto 
supracitado.
Mariópolis, 20 de outubro de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Desenvolvimento Sustentável
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