materia nº 105/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
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PARECER N° 105/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°53/2025 que: “Autoriza a Concessão 
remunerada de Direito Real de Uso de sala na Rodoviária Municipal, e dá outras 
providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, 
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a 
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei está amparado na Nova Lei de 
Licitações, Lei n° 14.133/2021, em seu art. 76 caput e inciso I, que define a modalidade 
do leilão para concessão dos bens imóveis públicos, sendo que nesse caso será utilizado 
o critério de julgamento maior lance.
Vale mencionar que o objeto é a sala n° 1 com 50,25m² de área fechada e 
coberta, com instalação de energia elétrica, situada no prédio da Rodoviária Municipal 
de Mariópolis, no pavimento térreo, para fins de exploração de atividade de Bar e 
Lanchonete.
Ainda, o PL veio instruído com a Portaria de nomeação da comissão de avaliação, 
com o Laudo de Avaliação e Minuta de Edital na modalidade leilão, na forma eletrônica. 
Esse formato garante igualdade de condições entre todos os interessados no uso do 
bem público.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto 
supracitado.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto 
supracitado.
Mariópolis, 03 de novembro de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
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