materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
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PARECER N° 106/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO –
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 44/2025 que: “Autoriza o Executivo adquirir mediante 
desapropriação amigável imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto 54/2025”.
Em consonância com o artigo 81, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as 
Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto de Lei 
supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais, legais e 
redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e redação das 
técnicas legislativas.
Foi apresentado, mediante parecer, texto de Emenda Substitutiva referente à previsão 
contida no art. 4º do Projeto de Lei, sendo aprovado por unanimidade pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, contudo, na Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente 
Luciano Marcos Bellé, bem como na de Comissão de Desenvolvimento Sustentável manifestou 
parecer contrário, posicionando-se totalmente contra a compra do terreno. Todavia, seu voto foi 
vencido pelos demais membros da referida Comissão.
Quanto à matéria, o referido Projeto de Lei tem por finalidade a aquisição da propriedade 
rural especificada no art. 1º do PL, destinada à futura implantação de programas e serviços públicos 
voltados à educação ambiental e à proteção animal, conforme disposto no art. 3º do Projeto de Lei 
nº 44/2025.
Dessa forma, entendemos e esperamos que a proposta vise assegurar a destinação adequada 
da área para o desenvolvimento de políticas públicas que promovam a conscientização ambiental, o 
bem-estar animal e o uso sustentável dos recursos naturais, em consonância com os princípios da 
gestão pública responsável e do interesse coletivo.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto supracitado.
Mariópolis, 10 de novembro de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Desenvolvimento Sustentável
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Documento
PARECER DA COMISSÃO
000106 / 2025 -
Protocolo 000049 de 10/11/2025 14:29:55
209F7D7A
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
IVANETE ANTONIA BORDIN CASAGRANDE
747***.***72
10/11/2025 14:19:09
IP: 177.44.221.225
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
CASTILHO FRANCISCO STANQUEVISKI
580***.***00
10/11/2025 14:16:39
IP: 177.44.221.225
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
ARTUR GEDOZ
337***.***72
10/11/2025 14:15:40
IP: 177.44.221.225
Assinado em:
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Assinatura Eletrônica Simples
SOLISMAR GERMINIANI DE SOUZA
047***.***77
10/11/2025 14:21:40
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Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
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