CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
EMENDA SUPRESSIVA nº 02/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 51/2025 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Mariópolis a leiloar bens móveis e imóveis inservíveis para a Administração”.
No uso de suas prerrogativas legais e regimentais, e em consonância com o artigo
205, § 1°, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as Comissões
supramencionadas apresentam EMENDA SUPRESSIVA, nos seguintes termos:
Art. 1° - Ficam suprimidos do Anexo do art. 1° do Projeto de Lei n° 51/2025 os
seguintes lotes:
Lote 004:
01 Caminhão caçamba basculante, toco, VW 14.150, placas AIF-3E02, ano de
fabricação e modelo 1998, renavam n° 0071082021-6, chassi n°
9BWXTAEZ3WRB08127, - n° de patrimônio 0486, no estado que se encontra.
A retirada do referido bem móvel do leilão é medida que se impõe, tendo em
vista que o veículo é considerado servível à Administração Pública, necessitando apenas
de manutenção e pequenos reparos para ser novamente colocado em uso.
Lote 018:
01 imóvel urbano, terreno desocupado, sem benfeitorias, denominado: Lote 09
(nove) da quadra 83 (oitenta e três), contendo 400,00 m² (quatrocentos metros
quadrados), situado na Rua Treze, LOTEAMENTO CIDADE MARIÓPOLIS, objeto da
MATRÍCULA 7.174 do Registro Geral de Imóveis de Clevelândia-PR; - Patrimônio
municipal n° 2113.
A retirada deste bem imóvel do leilão justifica-se por se tratar de bem
considerado servível à Administração Pública, não sendo pertinente sua alienação neste
momento.
Lote 019:
Autenticação do documento no site https://citta.click/H2xbIf43 utilizando a chave '7904A16F'
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
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01 imóvel urbano, terreno desocupado, sem benfeitorias, denominado: Lote 17
(dezessete) da quadra 83 (oitenta e três), contendo 480,00 m² (quatrocentos e oitenta
metros quadrados), situado na Rua Treze, LOTEAMENTO CIDADE MARIÓPOLIS, objeto
da MATRÍCULA 7.177 do Registro Geral de Imóveis de Clevelândia-PR; - Patrimônio
municipal n° 2117.
descrito nesse lote é medida que se impõe visto que o referido bem é
considerado servível para a administração pública, e não se faz pertinente se desfazer
deste bem neste momento.
Diante do exposto, as Comissões manifestam-se contrariamente ao leilão dos
bens descritos nos Lotes 004, 018 e 019, por entenderem que tais bens podem ser
recuperados ou utilizados de forma proveitosa pela Administração, atendendo ao
interesse público e à economicidade administrativa.
Mariópolis, 10 de novembro de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Autenticação do documento no site https://citta.click/H2xbIf43 utilizando a chave '7904A16F'
CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA SEIS, 1016 - 85525-000
Manifesto do Documento
MARIÓPOLIS
77.774.669/0001-65
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (7904A16F) no site:
https://citta.click/H2xbIf43
Documento
EMENDA SUPRESSIVA
000002 / 2025 -
Protocolo 000047 de 10/11/2025 14:29:37
7904A16F
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
CASTILHO FRANCISCO STANQUEVISKI
580***.***00
10/11/2025 14:16:39
IP: 177.44.221.225
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
ARTUR GEDOZ
337***.***72
10/11/2025 14:15:40
IP: 177.44.221.225
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
SOLISMAR GERMINIANI DE SOUZA
047***.***77
10/11/2025 14:21:40
IP: 177.44.221.225
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
LUCIANO MARCOS BELLÉ
847***.***68
10/11/2025 14:20:00
IP: 177.44.221.225
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
IVANETE ANTONIA BORDIN CASAGRANDE
747***.***72
10/11/2025 14:19:09
IP: 177.44.221.225
Assinado em:
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Local:
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Assinatura Eletrônica Simples
EDIMILSON BOGONI
010***.***60
10/11/2025 14:17:34
IP: 177.44.221.225
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Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 7eb75de53e86a05b360cd55b74a85d54310f7847d0a2dd6f755138418e8cdc4d
Città Inteligência em Gestão Pública 10/11/2025 18:55