materia nº 56/2025

PROJETO DE LEI Nº 12025
Data: 11/11/2025
SÚMULA: Altera a redação do Artigo 77 da Lei
Complementar 01/2019 que trata sobre
ESCOLHA DE VAGAS.
A Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 77 da Lei
Complementar 01/2019 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 — Na escolha, pelos profissionais do
magistério, de vagas para as unidades escolares deverá ser obedecido fo)
Decreto específico para distribuição de aulas e a seguinte ordem de prioridade:
| - Ordem cronológica do concurso público, iniciando do mais antigo;
Il — maior titulação acadêmica:
HI - Ordem de classificação no concurso público”.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 11 de novembro de 2025.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
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