sessao nº 12

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CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS — PR
ATA Nº 30/2023 — 22/05/2023
ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO
LEGISLATIVO DE 2023.
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dezenove horas realizou-
se na Câmara de Vereadores a sessão ordinária da semana e todos os Vereadores se
fizeram presentes. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e aprovada e na
ORDEM DO DIA foi lido o Projeto de Lei nº 24/2023 que: “Promove alterações na Lei
Municipal nº 12/2023 e dá outras providências”. Encaminhado para as Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Direitos Humanos, que
opinaram favoravelmente. Em discussão foi comentado sobre o retorno da Lei para
regularização da carga horária e as atribuições dos cargos constantes para a realização do
concurso público. Vereadores comentaram sobre irregularidades enviadas em projetos de
lei anteriores o que gera o atraso no processo para a realização do concurso e com isto
também para a contratação de profissionais, em especial de médicos que estão em falta
na saúde. Foi solicitado maior atenção quando de envio de matérias para a Câmara. Em
votação o Projeto foi aprovado e sua segunda votação marcada para o dia 23/05. Após,
foi lido o Projeto de Lei nº 26/2023 que: “Autoriza a recomposição/reajuste dos
vencimentos dos servidores de cargos efetivos, servidores inativos e pensionistas que
recebem salario mínimo”. Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e Direitos Humanos que opinaram favoravelmente e, em votação aprovado. Sua
segunda votação foi marcada para o dia 23/05. Foi lido após, o oficio do Executivo
encaminhando o Projeto de Lei nº 27/2023 que: “Institui o Novo Programa de
Capacitação de Adolescentes, de combate a exploração do trabalho infantil e fixação de
bolsas auxilio”, e o mesmo foi encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça
e Redação, Finanças e Orçamento e Direitos Humanos. Foi encaminhado também para as
mesmas Comissões o Projeto de Lei nº 25/2023 que: “Promove alterações no Anexo I da
Lei Municipal nº 44/2011 e dá outras providências”. Dando continuidade a Ordem do Dia
foi lido na integra a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03 de 15 de maio
de 2023 que: “Altera os Parágrafos 5º, 7º e 11 do art. 119 da Lei Orgânica do Município
de Mariópolis, nos termos da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022”.
As Comissões opinaram favoravelmente e na discussão foi comentado sobre o aumento
do índice de percentuais para as emendas impositivas e da importância das mesmas para
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os vereadores. Em votação a mesma foi aprovada e sua segunda votação marcada para o
dia 05 de junho. Após, foi lida a Indicação dos Vereadores Ademir, Dejair, Luciano,
Pedro e Solismar solicitando ao Departamento de Industria e Comercio que veja a
possibilidade de criar um escritório, sala de inovação conforme Lei Estadual
20.541/2021.Foram lidos os ofícios do Executivo respondendo requerimentos e pedidos
de informações de vereadores. Na PALAVRA LIVRE o Vereador Pedro requereu
verbalmente seja solicitado ao Departamento de Serviços Urbanos a manutenção da
grama sintética da Praça Arnaldo Busatto. Parabenizou equipes e Departamento de
Esportes pelo campeonato municipal de futebol, cuja final foi realizada no dia de ontem.
A Vereadora Marina também cumprimentou todos os envolvidos e participantes do
campeonato e comentou sobre as situações de vandalismos do estádio e solicitou ao
Executivo a sua manutenção. O Vereador Ademir comentou sua indicação citando
reunião que participou na ACAMSOP sobre o assunto. Expressou sentimentos à
Procuradora Josiane pelo falecimento de seu pai. Cumprimentou o Departamento de
Esportes pelos eventos. O Vereador Ferreira levantou os seguintes assuntos: Reclamações
de cachorro na rua que avançou em uma pessoa. A Vereadora Marina informou ao
Vereador que isto não é função da ONG e que o trabalho que a mesma desenvolve é
voluntario, que nestes casos devem ser acionados o Departamento de Meio Ambiente,
que é responsável. O Vereador perguntou também para a Vereadora sobre fisioterapeuta
no Centro de Saúde e esta informou que o Município já contratou novo profissional para
prestar atendimento. Quanto ao questionado por ele na sessão passada sobre os recursos
do seguro do veiculo do Sindicato, informou que o mesmo foi destinado para pagamento
de despesas em geral. O Vereador Dejair parabenizou a Associação da Comunidade de
Colônia Nova pela reunião da ultima quinta feira e lamentou a ausência do Prefeito e Vice
Prefeita. Após, levou ao conhecimento dos Vereadores sobre o resultado da questão do
atendimento de uma criança na educação e saúde, cujo assunto foi comentado em sessões
passadas. Leu oficio da Promotoria com recomendações para o atendimento correto da
mesma e de sua família. Falou sobre reclamações que vem recebendo sobre o atendimento
do telefone do Centro de Saúde, na emergência, citando um caso ocorrido na ultima
semana e solicitou providências. Comentou também as colocações da Diretora do
Departamento de Saúde na radio local culpando os Vereadores pela falta de médicos.
Colocou ainda sobre o transporte de pacientes para Pato Branco, onde também recebeu
reclamações neste sentido, citando caso. Falou sobre a iluminação pública e necessidade
de troca de lâmpadas em alguns locais. O Vereador Artur comentou sobre as colocações
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da Diretora de Saúde e falou sobre o Teste Seletivo aprovado pela Câmara no ano passado
e que se, na época, o mesmo tivesse sido realizado a questão de falta de profissionais na
saúde estaria resolvida. Colocou ainda sobre caso de um médico, residente no Município,
que não foi recontratado na época por desinteresse do Executivo, caso lamentável por se
tratar de um ótimo profissional. Afirmou novamente de que o papel do Vereador é
fiscalizar e a obrigação deles é apontar irregularidades existentes nas diversas áreas e que
na maioria das vezes são trazidas pela população, que todos os vereadores são
conhecedores, não sendo necessário ofícios questionando atribuições do Vereador.
Reforçou as colocações do Vereador Dejair em relação ao transporte de pacientes e no
atendimento do telefone da emergência. Questionou sobre licitações de medicamentos.
Falou ainda sobre os cursos profissionalizantes para adolescentes, motivos pelo qual não
estão sendo oferecidos como era no inicio. Sobre as horas extras pagas a servidores
colocou que o Executivo, antes de culpa-lo por ter que reduzi-las, deveria pagar os
benefícios de que os servidores tem por direito como auxilio alimentação e quinquênio.
Fez colocações também sobre a Lei do PRORURAL que os Vereadores, Agrônomos e
equipes técnicas de Departamentos reuniram-se tantas vez para elaborar e que vem ao
encontro das necessidades dos pequenos produtores e a mesma não esta sendo aplicada
por desculpas sem fundamento. Reforçou aos colegas Vereadores que todos devem
trabalhar a favor da população. O Vereador Edimilson comentou os eventos esportivos e
falou sobre o vandalismos, não só no Estádio, mas nas praças e outros espaços públicos,
lamentado e solicitando a colocação de câmeras e outras maneiras para inibir tais atitudes
e punir os responsáveis. Justificou sobre os motivos de algumas placas de identificação
de ruas e alamedas estarem com numero de Lei e Bairro incorretos e que as
irregularidades estão sendo sanadas pela empresa que as confeccionou. Explicou também
como é feita a manutenção da iluminação pública da cidade. O vereador Luciano
agradeceu a Diretoria da Associação da Colônia Nova pelo convite para a reunião e
parabenizou-os pelas reivindicações nela proposta e demandas levantadas.
Cumprimentou os Vereadores Dejair e Artur pelos levantamentos nas questões do
atendimento na saúde e outros casos por eles comentados. Fez algumas colocações sobre
as respostas do Executivo em relação aos questionamentos dos vereadores, em especial
este ultimo sobre o processo para o concurso público. O Vereador Pedro solicitou
informações sobre a nominação correta da Rua 31 do Bairro Novelo, conforme sua Lei,
Rua 31 — Antônio Carlos Novelo. O Vereador Dejair também falou sobre as placas do
Bairro Novello aonde o nome e numero da Lei estão incorretos. O Vereador Edimilson
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informou que foi um erro da empresa que fabricou as placas e que já está sendo
confeccionadas novas. O vereador Dejair solicitou ao Secretário para fazer novamente a
leitura do ofício do Executivo que responde questionamentos sobre a rua e lotes do Bairro
Gricolo e após, leu o oficio no qual solicitou a regularização da metragem dos lotes uma
vez que, como a rua foi estreitada por Lei o passeio ficou muito maior e que os moradores
estão com dificuldades para construir ou regularizar seus terrenos. Colocou de seu
descontentamento com a resposta e solicitou a Mesa enviar novo pedido para que o
Executivo busque com os moradores uma solução para este caso. O Presidente informou
que enviará e após, nada mais a tratar agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão,
da qual eu, Luciano, 1º Secretário, lavrei ata, que após lida e se aprovada, por todos será
TAS Solismar Germiniani de Souza — Presidente; Luciano Bellé — 1º Secretário.
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ORDEM DO DIA foi lido o Projeto de Lei nº 24/2023 que: “Promove alterações na Lei Municipal
nº 12/2023 e dá outras providências”. Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça
e Redação, Finanças e Orçamento e Direitos Humanos, que opinaram favoravelmente. Em
discussão foi comentado sobre o retorno da Lei para regularização da carga horária e as
atribuições dos cargos constantes para a realização do concurso público. Vereadores
comentaram sobre irregularidades enviadas em projetos de lei anteriores o que gera o atraso
no processo para a realização do concurso e com isto também para a contratação de
profissionais, em especial de médicos que estão em falta na saúde. Foi solicitado maior atenção
quando de envio de matérias para a Câmara. Em votação o Projeto foi aprovado e sua segunda
votação marcada para o dia 23/05. Após, foi lido o Projeto de Lei nº 26/2023 que: “Autoriza a
recomposição/reajuste dos vencimentos dos servidores de cargos efetivos, servidores inativos
e pensionistas que recebem salario mínimo”. Encaminhado para as Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e Direitos Humanos que opinaram favoravelmente e, em votação aprovado.
Sua segunda votação foi marcada para o dia 23/05. Foi lido após, o oficio do Executivo
encaminhando o Projeto de Lei nº 27/2023 que: “Institui o Novo Programa de Capacitação de
Adolescentes, de combate a exploração do trabalho infantil e fixação de bolsas auxilio”, e o
mesmo foi encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Direitos Humanos. Foi encaminhado também para as mesmas Comissões o Projeto
de Lei nº 25/2023 que: “Promove alterações no Anexo | da Lei Municipal nº 44/2011 e dá outras
providências”. Dando continuidade a Ordem do Dia foi lido na integra a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 03 de 15 de maio de 2023 que: “Altera os Parágrafos 5º, 72 e 11 do
art. 119 da Lei Orgânica do Município de Mariópolis, nos termos da Emenda Constitucional nº
126, de 21 de dezembro de 2022”. As Comissões opinaram favoravelmente e na discussão foi
comentado sobre o aumento do índice de percentuais para as emendas impositivas e da
importância das mesmas para os vereadores. Em votação a mesma foi aprovada e sua segunda
votação marcada para o dia 05 de junho. Após, foi lida a Indicação dos Vereadores Ademir,
Dejair, Luciano, Pedro e Solismar solicitando ao Departamento de Industria e Comercio que veja
a possibilidade de criar um escritório, sala de inovação conforme Lei Estadual
20.541/2021.Foram lidos os ofícios do Executivo respondendo requerimentos e pedidos de
informações de vereadores.