sessao nº 17

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CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS — PR
ATA Nº 39/2023 — 26/06/2023
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO
LEGISLATIVO DE 2023.
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dezenove horas realizou-
se na Câmara de Vereadores a sessão ordinária da semana e todos os Vereadores se
fizeram presentes. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e aprovada e na
ORDEM DO DIA foi lido o parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Desenvolvimento Sustentável favorável ao Projeto de Lei nº 32/2023 que: “Acrescenta
ao Art. 3º o Inciso XXVII e altera o caput do Art. 4º, ambos da Lei nº 37/2021, que trata
da Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente”. O Projeto foi lido na integra e
após discutido, foi votado e aprovado por unanimidade. Sua segunda votação marcada
para o dia 27/06. Após, foi lido o parecer das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e Direitos Humanos favorável ao Projeto de Lei nº 33/2023 que: “Promove
alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 44/2011 e dá outras providências”. O Projeto
foi lido, votado e aprovado com oito votos. Segunda votação, dia 27/06. Prosseguindo,
foi lido na integra o Projeto de Lei nº 35/2023 que: “Revoga a Lei nº 43 de 14 de
novembro de 2018 e a Lei 30 de 30 de junho de 2015 e, restabelece na integra os efeitos
da Lei nº 31 de 29 de maio de 2009”. O Vereador Artur prestou informações sobre a
alterações destas Leis e motivos de restabelecer na integra a Lei 31, Lei esta que criou o
SIM — Sistema de Inspeção Municipal, revogada pela Lei 43 e que a mesma se faz
necessário para o Departamento de Agricultura, responsável. pela inspeção de derivados
de animais. Comentou ainda que estão sendo tomadas as providências para regulamentar
também a nível estadual. O assunto foi comentado pelos vereadores e encaminhado para
as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Desenvolvimento Sustentável que
opinaram favoravelmente. Em votação o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e
sua segunda votação marcada para o dia 27/06. Foi lido após o Projeto de Lei nº 31/2023,
de autoria do Vereador Pedro, que: “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no Município de Mariópolis e dá outras
providências”, e as Comissões opinaram favoravelmente. O Vereador autor fez sua
justificativa e após discutido, foi votado e aprovado. Sua segunda votação marcada para
o dia 27/06. Prosseguindo foi lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, da
Comissão de Finanças e Orçamento que: “Aprova as Contas do Poder Executivo do
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Município de Mariópolis, relativas ao Exercício Financeiro de 2021”. O Presidente da
Comissão, Vereador Pedro fez algumas colocações sobre apontamentos do Tribunal de
Contas em relação a índice mínimo aplicado na educação, 25% (vinte e cinco por cento),
que o Município não atingiu no ano de 2021, porém, em razão da Emenda Constitucional
119, aonde dispõe que os agentes públicos não poderão ser responsabilizados pelo
descumprimento nos anos de 2020 e 2021, devido a pandemia o Tribunal desconsiderou
e opinou pela regularidade das contas e por esta razão a Comissão seguiu o parecer e
emitiu o Projeto de Decreto Legislativo aprovando as contas. Porém, lembrou os
Vereadores de que no ano de 2022 o Município também não atingiu os vinte e cinco por
cento, conforme relatório da prestação de contas do 3º quadrimestre daquele ano. O
assunto foi comentado por alguns vereadores e o Presidente colocou o Projeto em
votação, o qual foi aprovado com oito votos. Sua segunda votação marcada para o dia
27/06. Após, foram lidas as seguintes Indicações: Quatro dos Vereadores Ademir, Dejair,
Luciano, Pedro e Solismar: 1º Solicitando a colocação de faixas elevadas ao longo da
Avenida Brasil e em Alamedas paralelas a mesma; 2º A manutenção e construção de
passeios públicos na zona urbana; 3º, que veja da possibilidade de substituir as árvores da
Avenida Brasil por floreiras; 4º, que veja da possibilidade de reajustar os vencimentos
dos professores municipais e profissionais da educação. Dois do Vereador Edimilson: o
primeiro solicitando melhorias na subida da estrada da Comunidade do Rosário, sentido
Palmital Baú e o segundo solicitando recapeamento asfáltico na Rua 18, Centro. Do
Vereador Dejair solicitando a manutenção ou troca da grama sintética do parquinho
infantil da Praça Arnaldo Busatta. Do Vereador Pedro solicitando a contratação de
Pediatra e Ginecologista para a Unidade de Saúde do Município. Dos Vereadores Mirins
solicitado a construção de rampas de acesso no Colégio Costa e Silva; do Vereador Mirim
Daniel solicitando a colocação de placas educativas na Rodovia Primo Simionato; do
Vereador Gianluca solicitando competições esportivas de outras modalidades além do
futsal e vôlei; das Vereadoras Ketlyn e Lais solicitando ao Departamento de Cultura a
realização do FEMAC Municipal e o retorno do Coral Infantil. Na PALAVRA LIVRE
o Vereador Pedro comentou as indicações, em especial sobre a substituição das árvores
da Avenida aonde o Vereador Artur complementou que já foi reivindicado anteriormente
para que fosse retirado as árvores próximas aos cruzamentos e realizado uma poda
retirando os galhos da parte de baixo, o que não foi feito. O Vereador Pedro comentou
ainda sobre o Programa REFITES, agradecendo o Departamento por ter acatado sua
indicação no ano de 2021 para adesão ao mesmo. Reforçou a necessidade de contratação
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de médico pediatra e ginecologista para atender no Município. Agradeceu a aprovação de
seu Projeto de Lei. O Vereador Artur reforçou o pedido do Vereador e comentou sobre a
falta de médico no plantão a noite. O Vereador Pedro comentou ainda sobre o oficio que
será encaminhado ao DER para trocar uma placa no trevo secundário que atrapalha a
visão dos motoristas. A Vereadora Marina prestou informações sobre atividades da
AAMAR, informando que a mesma está dando prioridade para castração de animais de
rua. O Vereador Ademir informou sobre encontro que participou com a Deputada Leandre
em Francisco Beltrão aonde foram lançados programas e projetos voltados a mulher.
Comentou sobre o Programa Refites e benefícios do mesmo aos produtores de uva.
Informou sobre reunião que participou com Secretário de Agricultura e Prefeito sobre a
destinação de equipamentos adquiridos com recursos de Emenda da Deputada Leandre.
Fez ainda alguns comentários sobre suas indicações. O Vereador Dejair solicitou a Lider
do Prefeito sobre seu pedido do destino das traves do campo do Bairro Gricolo e esta
informou que o Secretário não lhe passou. Reforçou sua indicação. Cumprimentou o
Grupo de Idosos Papimar pelo Matine Junino do ultimo domingo. Reforçou indicação
apresentada anteriormente em relação a segurança nas escolas. Comentou a indicação
para contratação de médicos e comentou sobre casos que ocorreram nos plantões e na
UPA Pato Branco. Cobrou a reforma e ampliação do Centro de Saúde que consta no plano
de governo do Prefeito Mário. O Vereador Luciano fez alguns comentários sobre
mobilidade urbana no centro e também nos bairros citando locais que não possuem
passeios públicos e que tem bastante fluxo de pessoas. Reforçou pedido para colocação
de faixas elevadas, principalmente próximo a Rodoviária Municipal e solicitou à policia
militar providências afim de inibir a velocidade acima do limite nas ruas da cidade.
Solicitou melhorias no atendimento na saúde e contratação de médicos e comentou sobre
o atendimento precário que a UPA oferece ao Município. O Presidente, na oportunidade
comentou que esta aguardando providências em relação ao atendimento odontológico
levantado por ele em indicação, uma vez que os profissionais que prestam este
atendimento pelo convenio CONIMS se prontificam em atender os pacientes aqui no
Município, sem os mesmos precisarem se deslocar para Pato Branco, o que será mais
confortável e humano pois muitas vezes trata-se de pessoas idosas com dificuldade de
locomoção. O Vereador José mandou votos de pesar a família Almeida pelo falecimento
do Sr. Adão, servidor aposentado e seu colega de trabalho. O Vereador Edimilson
comentou a entrega dos equipamentos do Programa REFITES, parabenizando todos os
envolvidos e produtores. Cumprimentou Grupo de Idosos pelo evento do domingo.
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Informou sobre andamento da documentação para a abertura da Rua do Bairro Rosa.
Agradeceu SICREDI pelas doações da Campanha do Agasalho por eles realizado.
Comentou a programação das festividades de Aniversário do Município. O Vereador
Artur colocou sobre pedidos de melhorias solicitados pelos Vereadores, que geralmente
são reivindicadas pela população, sendo a obrigação de todos trazer até a Câmara e
encaminha-las aos responsáveis. Colocou também sobre a importância e necessidade de
uma gestão consciente e de responsabilidade que vise o bem estar da população e
principalmente medindo consequências futuras quando da realização de qualquer ação,
projeto e obra, citando como exemplo a Sanepar, serviços mal realizados no passado que
hoje vem as consequências, como a rede de distribuição de água em apenas um lado da
rua e necessitando quebrar o asfalto para regularizar a situação. Solicitou aos responsáveis
que quando da elaboração de projetos para pavimentação de ruas que ainda não possuem
calçamento ou asfalto, seja verificado esta questão das redes de distribuição de água e
esgoto. Falou de sua indignação sobre esta questão de descaso no cumprimento dos
convênios e contratos. O Presidente cumprimentou os organizadores dos eventos do
ultimo domingo e encerrou a sessão, da qual eu, Luciano, 1º Secretário, lavrei ata, que
após lida e se aprovada, por todos será assinada. Solismar Germiniani de Souza —
Presidente; Luciano Bellé — 1º Secretário.
Fase Arougo des 5

ORDEM DO DIA foi lido o parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Desenvolvimento Sustentável favorável ao Projeto de Lei nº 32/2023 que: “Acrescenta ao Art.
3º o Inciso XXVII e altera o caput do Art. 42, ambos da Lei nº 37/2021, que trata da Criação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente”. O Projeto foi lido na integra e após discutido, foi votado
e aprovado por unanimidade. Sua segunda votação marcada para o dia 27/06. Após, foi lido o
parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Direitos Humanos favorável ao
Projeto de Lei nº 33/2023 que: “Promove alterações no Anexo | da Lei Municipal nº 44/2011 e
dá outras providências”. O Projeto foi lido, votado e aprovado com oito votos. Segunda votação,
dia 27/06. Prosseguindo, foi lido na integra o Projeto de Lei nº 35/2023 que: “Revoga a Lei nº 43
de 14 de novembro de 2018 e a Lei 30 de 30 de junho de 2015 e, restabelece na integra os
efeitos da Lei nº 31 de 29 de maio de 2009”. O Vereador Artur prestou informações sobre a
alterações destas Leis e motivos de restabelecer na integra a Lei 31, Lei esta que criou o SIM —
Sistema de Inspeção Municipal, revogada pela Lei 43 e que a mesma se faz necessário para o
Departamento de Agricultura, responsável pela inspeção de derivados de animais. Comentou
ainda que estão sendo tomadas as providências para regulamentar também a nível estadual. O
assunto foi comentado pelos vereadores e encaminhado para as Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e Desenvolvimento Sustentável que opinaram favoravelmente. Em votação o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e sua segunda votação marcada para o dia 27/06.
Foi lido após o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Vereador Pedro, que: "Dispõe sobre a
proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de
Mariópolis e dá outras providências”, e as Comissões opinaram favoravelmente. O Vereador
autor fez sua justificativa e após discutido, foi votado e aprovado. Sua segunda votação marcada
para o dia 27/06. Prosseguindo foi lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, da Comissão
de Finanças e Orçamento que: “Aprova as Contas do Poder Executivo do Município de
Mariópolis, relativas ao Exercício Financeiro de 2021”. O Presidente da Comissão, Vereador
Pedro fez algumas colocações sobre apontamentos do Tribunal de Contas em relação a índice
mínimo aplicado na educação, 25% (vinte e cinco por cento), que o Município não atingiu no
ano de 2021, porém, em razão da Emenda Constitucional 119, aonde dispõe que os agentes
públicos não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento nos anos de 2020 e 2021,
devido a pandemia o Tribunal desconsiderou e opinou pela regularidade das contas e por esta
razão a Comissão seguiu o parecer e emitiu o Projeto de Decreto Legislativo aprovando as
contas. Porém, lembrou os Vereadores de que no ano de 2022 0 Município também não atingiu
os vinte e cinco por cento, conforme relatório da prestação de contas do 3º quadrimestre
daquele ano. O assunto foi comentado por alguns vereadores e o Presidente colocou o Projeto
em votação, o qual foi aprovado com oito votos. Sua segunda votação marcada para o dia 27/06.
Após, foram lidas as seguintes Indicações: Quatro dos Vereadores Ademir, Dejair, Luciano, Pedro
e Solismar: 1º Solicitando a colocação de faixas elevadas ao longo da Avenida Brasil e em
Alamedas paralelas a mesma; 2º A manutenção e construção de passeios públicos na zona
urbana; 3º, que veja da possibilidade de substituir as árvores da Avenida Brasil por floreiras; 48º,
que veja da possibilidade de reajustar os vencimentos dos professores municipais e profissionais
da educação. Dois do Vereador Edimilson: o primeiro solicitando melhorias na subida da estrada
da Comunidade do Rosário, sentido Palmital Baú e o segundo solicitando recapeamento
asfáltico na Rua 18, Centro. Do Vereador Dejair solicitando a manutenção ou troca da grama
sintética do parquinho infantil da Praça Arnaldo Busatta. Do Vereador Pedro solicitando a
contratação de Pediatra e Ginecologista para a Unidade de Saúde do Município. Dos Vereadores
Mirins solicitado a construção de rampas de acesso no Colégio Costa e Silva; do Vereador Mirim
Daniel solicitando a colocação de placas educativas na Rodovia Primo Simionato; do Vereador
Gianluca solicitando competições esportivas de outras modalidades além do futsal e vôlei; das
Vereadoras Ketlyn e Lais solicitando ao Departamento de Cultura a realização do FEMAC
Municipal e o retorno do Coral Infantil.