| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2024-02-27 |
| native_id | 175 |
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PAUTA DA SESSÃO DO DIA 27/02 Projeto de Lei nº 06/2024 que: “Promove alterações no Quadro Il - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, no Anexo 05 da Lei Municipal nº 52/2018 e dá outras providências”. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior que foi aprovada e assinada e na ORDEM DO DIA o Projeto de Lei acima descrito foi votado e aprovado em segunda votação.