sessao nº 7

o
CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS - PR
ATA Nº 15/2022 — 04/04/2022
ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO
DE 2022.
Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, realizou-
se na Câmara de Vereadores a sessão ordinária da semana e todos os Vereadores se
fizeram presentes. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e aprovada. Na
ORDEM DO DIA foram lidas as Emendas Aditivas da Comissão de Direitos Humanos
ao Projeto de Lei nº 13/2022 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Auxilio Transporte para Estudantes Universitários (Modalidade Presencial), Ensino
Médio Profissionalizante e Pós Médio”, conforme segue: Acrescenta o paragrafo único
ao art. 7º - A partir da vigência da presente Lei, os valores do Auxilio Transporte serão
corrigidos automaticamente a cada ano, no mês de janeiro, pelo Índice INPC, tendo
como base o índice acumulado no ano anterior ao reajuste; Acrescenta ao texto do art.
10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario, notadamente a Lei nº 16/2014, de 26 de março de 2014, e a Lei 17/2017, de
10 de maio de 2017; alterando o art. 8º - O pagamento do auxilio transporte será feito
mensalmente mediante credito bancário em conta de titularidade do estudante
beneficiado, ficando vedada qualquer outra forma de pagamento. A Comissão justificou
as emendas que em votação foi aprovada por unanimidade. Após, foi lido o Projeto de
Lei com as emendas, na integra e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento opinaram favoravelmente. Na discussão foi comentado sobre os
valores do auxilio, e que a Comissão de Direitos Humanos solicitou ao Prefeito um
valor maior, porém, por motivos orçamentários a solicitação não foi atendida. Foi citado
também sobre lei que tramita no Congresso Nacional para tornar gratuito o transporte de
acadêmicos. Em votação o Projeto de Lei com as Emendas foi aprovado e sua segunda
votação marcada para o dia 05/04. Prosseguindo foi lido na integra, bem como a
Justificativa do Projeto de Lei nº 16/2022 que: “Altera os 88 19,2º,3º e 4º do art. 61 da
Lei nº 50, de 16 de novembro de 2017. As Comissões opinaram favoravelmente. Foi
comentado sobre direitos dos servidores do Legislativo no recebimento em espécie da
licença premio constante no Plano de Carreira e Vencimentos. Em votação o Projeto foi
aprovado e sua segunda votação marcada para o dia 05/04. Foi lido e aprovado o
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Requerimento dos Vereadores Artur e Dejair solicitando quais providências o
Município tomou em relação a negociações de casas do Programa Sub-50. Prosseguindo
foram lidas as seguintes Indicações: dos Vereadores Ademir, Dejair, Luciano, Pedro e
Solismar solicitando o aumento do numero de Câmeras de Segurança na cidade; do
Vereador Dejair solicitando a construção de muros nas laterais e fundos da Unidade de
Saúde “Juraci Bellan” e a colocação de lombada na Alameda 9, próximo aos barracões
do Sr. Ariovaldo Perera; do Vereador Edimilson solicitando a colocação de câmeras de
segurança e alarmes em todas as escolas municipais. Foram lidos também ofício da
Mesa Diretora ao Sr. Prefeito e ofícios do Executivo respondendo requerimentos e
indicações. Na PALAVRA LIVRE a Vercadora Marina agradeceu a Mesa e aos
Vereadores pelo ofício encaminhado ao Prefeito na busca de solução para um local para
abrigo de animais abandonados. O Vereador Luciano cumprimentou os Vereadores
Artur e Dejair pelo requerimento relacionado as casas populares, dizendo que se algo
não estiver dentro da Lei e regras do contrato deve-se tomar alguma providência e
colocou-se a disposição para auxiliar no que for necessário. Comentou sobre colocações
do Vereador Edimilson na ultima sessão em relação as indicações apresentadas e pela
repetição das mesmas, reforçando que, os vereadores apresentam proposições para
atendimento da população que buscam melhorias para seus bairros ou comunidades. O
vereador Dejair reforçou estas colocações, citando numero de requerimentos e
indicações que apresentou nesta legislatura, Comentou a resposta do Executivo em
relação ao caminhão de recolhimento e distribuição de dejetos, reforçando seu pedido
para a contratação de uma empresa para atender os produtores, até que o problema do
caminhão seja resolvido. Comentou ainda sobre a questão das horas extras pagas a
servidores, que foi questionado por um deles sobre denuncias ao Ministério Público,
colocou que não foi esta sua intenção ao solicitar a relação e o que percebeu, foi que
alguém levou equivocadamente esta informação ao servidor. Solicitou novamente
informações sobre o tratorzinho do Lago Municipal. Solicitou ainda aos demais
vereadores se também estão sendo cobrados sobre o policiamento, devido aos últimos
acontecimentos e cobrou do Sr. Prefeito uma solução. O Vereador Artur falou sobre a
Unidade de Saúde do Bairro Planalto, dos letreiros que estão caindo, solicitando
providências e comentou também sobre reclamações no atendimento. O vereador
Edimilson sugeriu a Mesa convidar Comandante da Policia Militar para uma conversa
sobre problemas com policiamento na cidade. Parabenizou o Departamento de Obras
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pelas melhorias em algumas ruas da cidade. O Vereador José reforçou colocações dos
Vereadores em relação às indicações por ser elas reivindicações da população e que as
mesmas deveriam ser mais bem analisadas pelos setores responsáveis e Executivo. O
Vereador Pedro solicitou a Mesa sugerir aos responsáveis pela organização das
comemorações de aniversário do Município para incluir programação de corrida de rua.
Comentou sobre a falta de policiamento e sobre a construção de novas casas populares.
O Presidente prestou informações sobre reunião que teve com o Sargento Mauro e que
conversará com o mesmo sobre a sugestão do Vereador Edimilson. Solicitou a
população que possuem terrenos baldios próximo as suas residências, que quando os
mesmos necessitarem de limpeza, acionem o Departamento de Tributação para as
devidas providências citadas em Lei. Agradeceu a atenção de todos e encerrou a sessão,
da qual eu, Pedro, 1º Secretário, lavrei ata, que após lida e se aprovada, por todos será
assinada. Ademir Basso — Presidente. Pedro Vieira aÃES Santos — 1º Secretário
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 85525-000 – Mariópolis – PR
PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINARIA – 04/04/2022
ORDEM DO DIA foram lidas as Emendas Aditivas da Comissão de Direitos Humanos 
ao Projeto de Lei nº 13/2022 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Auxilio Transporte para Estudantes Universitários (Modalidade Presencial), Ensino 
Médio Profissionalizante e Pós Médio”, conforme segue: Acrescenta o paragrafo único 
ao art. 7º - A partir da vigência da presente Lei, os valores do Auxilio Transporte serão 
corrigidos automaticamente a cada ano, no mês de janeiro, pelo Índice INPC, tendo 
como base o índice acumulado no ano anterior ao reajuste; Acrescenta ao texto do art. 
10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrario, notadamente a Lei nº 16/2014, de 26 de março de 2014, e a Lei 17/2017, de 
10 de maio de 2017; alterando o art. 8º - O pagamento do auxilio transporte será feito 
mensalmente mediante credito bancário em conta de titularidade do estudante 
beneficiado, ficando vedada qualquer outra forma de pagamento. A Comissão justificou 
as emendas que em votação foi aprovada por unanimidade. Após, foi lido o Projeto de 
Lei com as emendas, na integra e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento opinaram favoravelmente. Na discussão foi comentado sobre os 
valores do auxilio, e que a Comissão de Direitos Humanos solicitou ao Prefeito um 
valor maior, porém, por motivos orçamentários a solicitação não foi atendida. Foi citado 
também sobre lei que tramita no Congresso Nacional para tornar gratuito o transporte de 
acadêmicos. Em votação o Projeto de Lei com as Emendas foi aprovado e sua segunda 
votação marcada para o dia 05/04. Prosseguindo foi lido na integra, bem como a 
justificativa do Projeto de Lei nº 16/2022 que: “Altera os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 61 da 
Lei nº 50, de 16 de novembro de 2017. As Comissões opinaram favoravelmente. Foi 
comentado sobre direitos dos servidores do Legislativo no recebimento em espécie da 
licença premio constante no Plano de Carreira e Vencimentos. Em votação o Projeto foi 
aprovado e sua segunda votação marcada para o dia 05/04. Foi lido e aprovado o 
Requerimento dos Vereadores Artur e Dejair solicitando quais providências o 
Município tomou em relação a negociações de casas do Programa Sub-50. Prosseguindo 
foram lidas as seguintes Indicações: dos Vereadores Ademir, Dejair, Luciano, Pedro e 
Solismar solicitando o aumento do numero de Câmeras de Segurança na cidade; do 
Vereador Dejair solicitando a construção de muros nas laterais e fundos da Unidade de 
Saúde “Juraci Bellan” e a colocação de lombada na Alameda 9, próximo aos barracões 
do Sr. Ariovaldo Perera; do Vereador Edimilson solicitando a colocação de câmeras de 
segurança e alarmes em todas as escolas municipais. Foram lidos também oficio da 
Mesa Diretora ao Sr. Prefeito e ofícios do Executivo respondendo requerimentos e 
indicações.