sessao nº 7

 CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
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PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINARIA – 04/04/2022
ORDEM DO DIA foram lidas as Emendas Aditivas da Comissão de Direitos Humanos 
ao Projeto de Lei nº 13/2022 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Auxilio Transporte para Estudantes Universitários (Modalidade Presencial), Ensino 
Médio Profissionalizante e Pós Médio”, conforme segue: Acrescenta o paragrafo único 
ao art. 7º - A partir da vigência da presente Lei, os valores do Auxilio Transporte serão 
corrigidos automaticamente a cada ano, no mês de janeiro, pelo Índice INPC, tendo 
como base o índice acumulado no ano anterior ao reajuste; Acrescenta ao texto do art. 
10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrario, notadamente a Lei nº 16/2014, de 26 de março de 2014, e a Lei 17/2017, de 
10 de maio de 2017; alterando o art. 8º - O pagamento do auxilio transporte será feito 
mensalmente mediante credito bancário em conta de titularidade do estudante 
beneficiado, ficando vedada qualquer outra forma de pagamento. A Comissão justificou 
as emendas que em votação foi aprovada por unanimidade. Após, foi lido o Projeto de 
Lei com as emendas, na integra e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento opinaram favoravelmente. Na discussão foi comentado sobre os 
valores do auxilio, e que a Comissão de Direitos Humanos solicitou ao Prefeito um 
valor maior, porém, por motivos orçamentários a solicitação não foi atendida. Foi citado 
também sobre lei que tramita no Congresso Nacional para tornar gratuito o transporte de 
acadêmicos. Em votação o Projeto de Lei com as Emendas foi aprovado e sua segunda 
votação marcada para o dia 05/04. Prosseguindo foi lido na integra, bem como a 
justificativa do Projeto de Lei nº 16/2022 que: “Altera os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 61 da 
Lei nº 50, de 16 de novembro de 2017. As Comissões opinaram favoravelmente. Foi 
comentado sobre direitos dos servidores do Legislativo no recebimento em espécie da 
licença premio constante no Plano de Carreira e Vencimentos. Em votação o Projeto foi 
aprovado e sua segunda votação marcada para o dia 05/04. Foi lido e aprovado o 
Requerimento dos Vereadores Artur e Dejair solicitando quais providências o 
Município tomou em relação a negociações de casas do Programa Sub-50. Prosseguindo 
foram lidas as seguintes Indicações: dos Vereadores Ademir, Dejair, Luciano, Pedro e 
Solismar solicitando o aumento do numero de Câmeras de Segurança na cidade; do 
Vereador Dejair solicitando a construção de muros nas laterais e fundos da Unidade de 
Saúde “Juraci Bellan” e a colocação de lombada na Alameda 9, próximo aos barracões 
do Sr. Ariovaldo Perera; do Vereador Edimilson solicitando a colocação de câmeras de 
segurança e alarmes em todas as escolas municipais. Foram lidos também oficio da 
Mesa Diretora ao Sr. Prefeito e ofícios do Executivo respondendo requerimentos e 
indicações.