| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2024-05-02 |
| native_id | 192 |
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PAUTA SESSÃO DE 02/05 Projeto de Lei nº 19/2024 que: “Altera os art. 18, art. 4º, art. 5º, art. 72 e art. 11, da Lein2 31 de 29 de maio de 2009”. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e aprovada. Na ORDEM DO DIA o Projeto acima descrito foi votado e aprovado pela segunda ve