sessao nº 11

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CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS — PR
ATA Nº 25/2025 —19/05/2025
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO
LEGISLATIVO DE 2025.
Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas
realizou-se na Câmara de Vereadores a sessão ordinária da semana e todos os
Vereadores se fizeram presentes. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida
e aprovada e na ORDEM DO DIA foi lido a súmula do Projeto de Lei da Mesa
Diretora nº 24/2025 que: “Altera o vencimento básico do cargo de Diretor Geral da
Câmara na tabela do anexo II da Lei nº 50, de 16 de novembro de 2017, que dispõe
sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Mariópolis, Estado do Paraná”. O Projeto foi encaminhado para as Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Sustentável.
Após, foram lidos, justificados pelos autores e aprovados os seguintes Requerimentos:
nº 15, do Vereador Solismar solicitando informações sobre sua Emenda Impositiva na
área de saúde; nº 16, do Vereador Artur solicitando enviar expediente ao Controle
Interno solicitando providências quanto a cessão de uso de espaços públicos sem previa
autorização legislativa. Foram lidas as seguintes Indicações: nº 47 do Vereador Sergio
solicitando a colocação de um redutor de velocidade da estrada da Comunidade de São
Pedro; nº 48 do Vereador Castilho encaminhando Anteprojeto de Lei ao Executivo
Municipal para a área de esporte e lazer. Foi lido também ofício da ACAMSOP sobre
treinamento do Tribunal de Contas em Guarapuava, dentre outras informações. Na
PALAVRA LIVRE, todos os Vereadores expressaram sentimentos à Família Herget,
pelo falecimento do Ex Vereador e Prefeito, Sr. Jorge Dagoberto Herget, ocorrido no
último sábado e prestaram uma pequena homenagem, falando de sua pessoa. Após, os
Vereadores usaram da mesma na seguinte ordem: o Vereador Artur falou sobre a
necessidade de elaboração e regulamentações de leis pelo Executivo que visem o bom
andamento da administração, citando como exemplo, lei que regulamenta as horas
extras dos servidores municipais e outros benefícios de direito. O Vereador Edimilson
parabenizou os organizadores e participantes do 1º Rally da Uva. Informou sobre a
abertura do Edital do Concurso Público e também dos campeonatos esportivos do
Departamento de Esportes. Cumprimentou os alunos, técnicos e professores pela
participação nos jogos escolares do ultimo final de semana. O Vereador Luciano
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comentou sobre a situação da Alameda 4 no Bairro Rosa aonde foram colocadas bocas
de lobo e galerias pequenas que não estão dando conta das águas e vem danificando o
asfalto e os passeios que por sinal ainda estão em construção. Solicitou providências
para solucionar este problema. O Vereador levantou a questão do Projeto de Lei que se
encontra em análise nas Comissões, o qual trata da aquisição de imóveis com a
finalidade de implantação de um conjunto habitacional. Informou aos demais
vereadores que, na legislatura anterior, um projeto de lei referente a área semelhante foi
rejeitado por esta Casa, em razão de o imóvel conter uma extensa área de preservação
ambiental, além de o projeto apresentado não prever a abertura de via pública nos
fundos do loteamento. O Vereador comentou sobre o terreno situado na Rua 18, doado
pelo Governo Estadual ao Município para a construção de um conjunto habitacional,
conforme previsto em Lei Estadual. Na ocasião, o Prefeito divulgou vídeo nas redes
sociais confirmando a destinação do imóvel e realizou reunião com a COHAPAR para
início dos trâmites legais. No entanto, há informações de que o Prefeito pretende alterar
o uso do terreno para a construção de uma escola de tempo integral. Diante disso, o
Vereador questionou a possibilidade de mudança de finalidade, lembrando que, em
gestão anterior, um imóvel doado pelo Estado para a construção de uma Unidade de
Saúde não pôde ter sua destinação alterada, mesmo diante de sugestões para a instalação
de uma creche no local. Solicitou, assim, esclarecimentos quanto à legalidade da
mudança proposta. O Vereador fez referência aos recursos no valor de R$ 1.600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais), os quais, segundo informou o Prefeito em reunião
com os Vereadores, foram obtidos junto ao Governo do Estado, como recursos livres
destinados à aquisição do terreno mencionado no Projeto de Lei atualmente em análise
nas Comissões. Diante disso, questionou por que o Executivo não destina esses recursos
para a construção de moradias no terreno da Rua 18, já pertencente ao Município, e
sugeriu que tais moradias sejam doadas a famílias que não possuem condições de
financiar um imóvel, a exemplo do que ocorreu no Conjunto Habitacional Pelegrini. O
Vereador Sergio justificou e reforçou sua indicação. Comentou também o 1º Rally da
Uva. A Vereadora Ivanete reforçou as colocações do Vereador Artur em relação a
regulamentação de Leis em especial sobre o adicional de insalubridade aos servidores
de direito. Parabenizou o Engenheiro Ivanderson e demais organizadores do 1º Rally da
Uva. A Vereadora trouxe à pauta a preocupação com as Associações de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAESs), diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em
trâmite no Supremo Tribunal Federal, a qual contesta o apoio prestado pelo Estado do
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Paraná à educação especial, com base em legislações estaduais. Tal ADI visa à anulação
dessas leis, representando uma séria ameaça à continuidade da modalidade de educação
especial, que é fundamental para o atendimento de pessoas com deficiências severas.
Diante disso, a Vereadora solicitou o envio de Moção de Apelo ao Supremo Tribunal
Federal, com o objetivo de preservar os direitos garantidos à educação especial. Propôs,
ainda, a realização de mobilizações por meio das redes sociais, como forma de
manifestar apoio às APAEs e ao Governador Ratinho Junior, que historicamente tem
demonstrado compromisso com essa causa. O Vereador Solismar manifestou-se a
respeito do adicional de insalubridade, destacando a importância de o Município
contratar uma empresa especializada para realizar a devida regularização dessa questão,
de forma técnica e legalmente embasada. Na oportunidade, agradeceu ao Senhor
Prefeito pela atenção e prontidão no atendimento à solicitação de instalação de faixas
elevadas em diversos pontos da cidade, medida que contribui significativamente para a
segurança no trânsito. O Vereador Castilho comentou a sua Indicação. Agradeceu e
cumprimentou os organizadores do Rally da Uva e da importância desta iniciativa para
os produtores de uva. O Vereador Artur solicitou novamente a palavra para informar
que recebeu do Senhor Prefeito a confirmação de que a proprietária do terreno contíguo
ao imóvel mencionado no Projeto de Lei nº 22 — atualmente em análise pelas Comissões
— manifestou-se favorável à cessão da área necessária para a abertura de via pública nos
fundos do conjunto habitacional, atendendo, assim, ao questionamento feito pelas
referidas Comissões. O Vereador Edimilson solicitou enviar votos de pesar às Famílias
Luza e Lavarda pelo falecimento de seus entes queridos. O Presidente comunicou que
decretou luto oficial no âmbito deste Poder Legislativo em razão do falecimento do ex-
Vereador e ex-Prefeito, Senhor Jorge Dagoberto Herget. Na ocasião, expressou votos de
profundo pesar à família enlutada, estendendo suas condolências também às famílias
Luza e Lavarda. Informou acerca da reunião realizada na última sexta-feira com o
Senhor Magor Rissi e o Sargento Mauro, na qual foram discutidas questões relacionadas
à segurança pública do Município. Na oportunidade, foi comunicado que haverá
policiamento contínuo na cidade, bem como atendimento presencial para a realização de
registros de Boletins de Ocorrência (BO), medida que visa reforçar a presença policial e
melhorar o suporte à população. Em relação à Indicação apresentada pelo Vereador
Castilho, informou que já existe legislação vigente referente à Bolsa Atleta, destinada
exclusivamente aos atletas que participam de campeonatos oficiais. Ressaltou, no
entanto, a importância de regulamentar referida lei, de modo a possibilitar a inclusão e o
Mepys
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atendimento de todas as modalidades esportivas, ampliando o alcance e a efetividade do
programa. Após, agradeceu a presença das pessoas no plenário, dos vereadores e
encerrou a sessão, da qual eu, Luciano, 1º Secretário, lavrei ata, que após lida e se
aprovada pe por todos será assinada. Pedro Vieira dos S
Guta, PRA
“ Presidente; Luciano Bellé —

PAUTA SESSÃO19/05/2025
ORDEM DO DIA foi lido a súmula do Projeto de Lei da Mesa Diretora nº 24/2025 que: “Altera o 
vencimento básico do cargo de Diretor Geral da Câmara na tabela do anexo II da Lei nº 50, de 
16 de novembro de 2017, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná”. O Projeto foi encaminhado 
para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Desenvolvimento 
Sustentável. Após, foram lidos, justificados pelos autores e aprovados os seguintes 
Requerimentos: nº 15, do Vereador Solismar solicitando informações sobre sua Emenda 
Impositiva na área de saúde; nº 16, do Vereador Artur solicitando enviar expediente ao Controle 
Interno solicitando providências quanto a cessão de uso de espaços públicos sem previa 
autorização legislativa. Foram lidas as seguintes Indicações: nº 47 do Vereador Sergio solicitando 
a colocação de um redutor de velocidade da estrada da Comunidade de São Pedro; nº 48 do 
Vereador Castilho encaminhando Anteprojeto de Lei ao Executivo Municipal para a área de 
esporte e lazer.